Em reuniões extraordinárias nesta segunda-feira (29), as comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Educação, Cultura e Turismo acataram o trâmite regimental do substitutivo geral ao projeto que regulariza o Conselho do Fundeb – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). De iniciativa do Executivo, o texto altera a lei que instituiu o órgão (12.313/2007) e vai à votação em plenário nesta próxima quarta-feira (2).

No colegiado de Economia, a matéria foi relatada por Professora Josete (PT), cujo parecer favorável foi aprovado pelos demais integrantes sem objeções. A vereadora observou a importância da alteração na lei vigente, com o intuito de adequar o funcionamento do conselho à portaria federal 481/2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação (FNDE), que extinguiu a portaria 430/2008.

Josete explicou aos parlamentares que o projeto de lei foi protocolado pela Prefeitura de Curitiba em abril do ano passado, mas precisou passar por adequações técnicas a pedido da Comissão de Legislação – da qual foi integrante em 2015. “Por isto, o Executivo reapresentou o texto em forma de substitutivo geral. Algumas pequenas alterações foram feitas, mas no substitutivo geral a lei não será revogada, como estava previsto no projeto original”, observou a relatora.

A pedido do líder do prefeito, Paulo Salamuni (PV), a vereadora participou da reunião extraordinária da Comissão de Educação para apresentar as mesmas informações. Na agenda, que ocorreu logo após a de Economia, Professora Josete destacou que o principal “ganho” com a mudança da legislação será na composição do conselho, que passará a ter 11 representantes, “que deverão ser indicados por um processo seletivo dentro dos próprios segmentos.” Nesta comissão, o projeto ficou sob a relatoria de Jonny Stica (PT), presidente.

Segundo Salamuni, as reuniões extraordinárias das comissões de Economia e Educação foram necessárias porque a Prefeitura de Curitiba depende da aprovação das mudanças para estar em dia com a organização do Conselho do Fundeb e garantir o aporte de verbas para a educação. Com a aprovação da matéria pelos colegiados, o substitutivo geral está pronto para votação em plenário e foi incluído na ordem do dia da próxima quarta.

Além do líder do prefeito e de Professora Josete, participaram da reunião do colegiado de Economia: Serginho do Posto (PSDB), presidente, Bruno Pessuti (PSC), Chicarelli (PSDC), Mauro Ignácio (PSB), Sabino Picolo (DEM) e Tito Zeglin (PDT). Na comissão de Educação se reuniram Jonny Stica, Carla Pimentel (PSC), Cacá Pereira (PSDC) e Mauro Ignácio.

Substitutivo geral
O Fundeb é um fundo composto por recursos estaduais e federais, que existe desde 1998 (chamado de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Fundef, antes da troca de nomenclatura em 2007). Em 2015, o valor foi de R$ 107,7 milhões. O conselho tem, entre outras, a função de acompanhar e controlar a transferência e aplicação dos recursos do Fundeb e supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual.

As 47 mudanças do substitutivo geral (031.00053.2015) alteram 11 dos 20 artigos da lei 12.313/2007 – uma delas relacionada à formação do órgão, hoje composto por 15 representantes. A proposta original da prefeitura (005.00093.2015) diminuía esse número para 14, mas a lei federal limita em nove o número de componentes, com a possibilidade de mais duas vagas (uma para o Conselho Tutelar e outra para o Conselho Municipal de Educação) totalizando 11 (leia mais).

Em geral, o substitutivo detalha melhor as competências e atribuições do Conselho do Fundeb – como incluir na norma, por exemplo, a obrigação de reuniões mensais. Também passa a obrigar os conselheiros a fiscalizarem se 60% dos recursos do Fundeb, conforme previsto no artigo 22 da lei federal, são destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério.

Confira a ordem do dia desta quarta-feira.