Os vereadores discutiram, nesta segunda-feira (20), solicitação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) hoje oficializado apenas como Rio Negro II, no Sítio Cercado. Com o objetivo de destravar o acesso a repasses, mediante convênios com o poder público, o projeto acatado em primeiro turno regulariza o nome do equipamento. A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) também aprovou, nesta manhã, a nova lei contra maus-tratos a animais, a Cidadania Honorária da capital ao artista George Sada e a criação do Junho Solidário.

A proposta para regularizar a denominação do CMEI é de iniciativa da Comissão de Educação, Cultura e Turismo. Inaugurado há 5 anos, o equipamento público fica na rua Celeste Tortato Gabardo, nº 400. “Apesar de já ter até a placa de identificação com a designação de Pedro Clailton Pelanda, o nome não foi oficializado”, explicou a vereadora Amália Tortato (Novo), vice-presidente do colegiado.

Por não ter nomenclatura oficial, não é possível criar a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF), pessoa jurídica de direito privado de representação da unidade, e, consequentemente, firmar convênios com a União, por exemplo. Uma dessas iniciativas, frisou Tortato, é o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), cujos recursos podem ser usados para a compra de materiais de consumo, permanentes e pedagógicos, a realização de pequenos reparos e o pagamento de despesas cartorárias, entre outras despesas. 

Ainda conforme a vereadora, o pedido foi apresentado pela diretora do CMEI a seu gabinete, durante uma visita da Frente Parlamentar do Retorno Seguro às Aulas. Proposta semelhante, assinada por diversos vereadores, chegou a ser protocolada em outubro de 2016 (010.00006.2016). No entanto, como não houve tempo hábil para a votação, foi arquivado devido ao fim da legislatura (a inovação regimental que mantém o trâmite, desde que o autor seja reeleito, começou a valer em 2020). 

A líder da oposição acrescentou que a APPF “tem uma função jurídica” e é necessária para que a unidade de ensino possa receber verbas do Município e da União. “E eu acho que [os recursos] têm que ser geridos de forma transparente, com a participação de todos os membros que compõem a APPF e a prestação de contas”, opinou.

Trajetória do servidor
O projeto teve 27 votos favoráveis, 1 contrário e 1 abstenção (008.00016.2021). Emenda ao texto com adequação técnica, 26 “sim” e 1 “não” (034.00027.2022). No debate em plenário, diversos vereadores também destacaram a trajetória do servidor Pedro Clailton Pelanda. De 1988 a 2000 e entre 2013 e 2016, foi o administrador da Regional Bairro Novo, da qual faz parte o bairro Sítio Cercado. Ele faleceu em agosto de 2016, aos 69 anos de idade.

Vice-líder do prefeito, Mauro Ignácio (União) parabenizou Amália Tortato pela defesa do projeto de lei. “A gente tem que valorizar as pessoas que dão sua contribuição para a cidade”, pontuou. “A gente precisa separar algumas coisas. Essa também é uma função do vereador [denominação de logradouros públicos]. O problema é quando o vereador só faz isso, [quando ele] não fiscaliza, não apresenta projetos relevantes para a sociedade”, avaliou Josete. 

“Faz sentido homenagear um homem como o Pedro Pelanda, que lutou por nossa cidade”, elogiou Marcos Vieira (PDT), que é morador da região. A oficialização da nomenclatura, afirmou Mauro Bobato (Pode), é “justa e legítima”, assim como o nome indicado. 

Indiara Barbosa (Novo) reforçou que a região do CMEI tem demanda ao Executivo, apresentada por moradores e comunidade escolar, para a segurança no trânsito. Dalton Borba (PDT) também se manifestou, em encaminhamento favorável à matéria: “O voto sim é muito importante, tanto quanto o voto não, mas muito mais importante que se abster em projetos importantes nesta Casa”.

Cidadania Honorária
Também teve aval, em primeiro turno, proposta de Tico Kuzma (Pros) para conceder a Cidadania Honorária de Curitiba ao artista George Sada, fundador do Grupo Cena Hum (006.00006.2022). Natural de Blumenau (SC), o homenageado é autor, ator, diretor, sonoplasta, maquiador de espetáculo, figurinista, cenógrafo e professor de teatro. 

Sada é graduado em Artes Cênicas e em Psicologia, além de professor de Interpretação da Escola de Dança do Teatro Guaíra e da École Rudra Béjart, na Suíça. A sede atual do Grupo Cena Hum, criado em 1995, emprega 50 funcionários, com teatro, acervo de cenários e figurinos, biblioteca e cafeteria.

A homenagem, destacou Kuzma, pode ser estendida a toda a classe artística, uma das mais afetadas pela pandemia da covid-19. “A contribuição do trabalho de George Sada ao desenvolvimento das Artes e Cultura para o município de Curitiba é inegável. Formou centenas de atores e profissionais na área, além de somar mais de 10 mil espectadores todos os anos e quase mil espetáculos desde a sua criação”, completou.

Herivelto Oliveira (Cidadania) lembrou que George Sada, durante as restrições impostas pela pandemia, precisou se reinventar e ministrar aulas em plataforma online. O vereador ainda comentou que o filho, hoje ator, estudou no Cena Hum. “É tão importante o desenvolvimento da arte em nossa cidade, e o George realmente merece essa homenagem”, apoiou também Professor Euler (MDB).  Com 27 votos positivos e 2 abstenções, o projeto retorna à pauta, nesta terça, para a votação em segundo turno. 

Junho Solidário
Com 27 votos favoráveis na apreciação em segundo turno, a CMC confirmou a criação, na capital do Paraná, da campanha Junho Solidário (005.00141.2021). De autoria do vereador Dalton Borba, o projeto busca estimular a participação da população em projetos sociais e destacar as boas práticas que tenham foco na solidariedade.

“A solidariedade é um dos princípios fundantes da República. Não podemos lavar nossas mãos, deixando isso só ao encargo do Estado”, defendeu o autor. Borba argumentou que o exercício da solidariedade reduz a pressão sobre o poder público, ao aliviar a demanda por serviços públicos, que estarão cobertos por iniciativa da sociedade civil. “Solidariedade implica desenvolvimento para todos nós”, complementou.

Flávia Francischini (União) elogiou a iniciativa, por ser pautada pelo “amor ao próximo”, e Marcos Vieira (PDT) também declarou apoio em plenário, afirmando que “a solidariedade é ainda mais importante nesse momento em que vivemos”. Agora a iniciativa segue para sanção do Executivo e se tornará lei com a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Nesta terça, além das propostas em segunda votação, mensagem do Executivo, em regime de urgência, pode acabar com a fruição compulsória da licença-prêmio (entenda). As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.