A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discutiu, nesta segunda-feira (12), autorização solicitada pelo Poder Executivo para a regularização de um lote público no bairro Vila Izabel. A aprovação da mensagem em primeiro turno foi unânime, com 29 votos positivos. Com forma irregular, sem benfeitorias, o imóvel fica 43,08 m² fica na rua Acyr Santos, na esquina com a rua Wenceslau Glaser.

Laudo da Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), vinculada à Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação, atribuiu à área o valor de R$ 50 mil. A alienação será feita mediante a venda direta do terreno ao requerente da operação imobiliária, Valmir Boaventura Pinto, proprietário de área vizinha. A compra foi solicitada em 2022.

Na justificativa da mensagem, o Poder Executivo diz que secretarias e órgãos públicos, como o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), foram consultados sobre a venda e não manifestaram interesse no imóvel. “A área em questão [...] não possui características para implantação de área de lazer, é desnecessária ao sistema viário e apresenta dimensões que impossibilitam a implantação de equipamentos públicos sociais”, cita a proposição (005.00010.2024).

Se a alienação (venda) for aprovada pelos vereadores, o requerente do processo terá o prazo máximo de um ano para unificar os dois terrenos. Além de recolher os R$ 50 mil aos cofres públicos, o solicitante será responsável pelas despesas referentes à escritura e ao registro do imóvel.

“O interessado fez o aceite deste valor, conforme a avaliação da CAI, da Prefeitura, [...] e tivemos, dentro do processo, que está anexo a este processo, o ‘OK’ de todas as secretarias”, relatou o líder do governo na Câmara de Curitiba, Tico Kuzma (PSD).

O vereador pontuou que a alienação fará com que “o imóvel, de fato, cumpra a função social da propriedade, deixando de ser uma área pública sem utilização”. Com isto, complementou, haverá a geração de tributos aos cofres do Município, como do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Líder da oposição, Professora Josete (PT) também encaminhou o voto favorável. “Apesar de o proprietário lindeiro [limítrofe] já ter morado nesta área, não foi construído ali nenhum imóvel. É importante a regularização e nós já estamos prevendo que, em breve, virá a solicitação de regularização do imóvel ao lado, em que o proprietário incorporou a seu terreno uma área semelhante”, citou.

A parlamentar ponderou que “muitas vezes há a construção de imóveis nestes espaços”. “É importante que haja uma fiscalização mais efetiva por parte do Município. Afinal de contas, são áreas ocupadas, que deixam de recolher o IPTU.” O projeto de lei retorna à pauta nesta terça-feira (13), para a confirmação pelo plenário em segundo turno.

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