Depende da autorização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) doação de terreno público para que a Companhia de Habitação Popular (Cohab) complete a regularização fundiária da Vila Autódromo 3. O projeto da Prefeitura de Curitiba, descrevendo a operação imobiliária, foi protocolado no Legislativo no dia 17 de outubro e ainda passará pelas comissões temáticas antes de ser votado em plenário (005.00141.2018).

A área que será doada pelo Executivo à Cohab mede 18,7 mil m² e foi avaliada em R$ 1,518 milhão pelos  setores técnicos da prefeitura. “Trata-se de uma ocupação consolidada, com mais de 50 anos”, diz a justificativa da proposição. “A transferência da área em questão permitirá o parcelamento do solo, para futura aprovação e consequente regularização das ocupações existentes, contribuindo para o atingimento das metas do Programa Habitacional de Urbanização, Regularização e Integração de Reassentamentos Precários”.

Antes do protocolo da iniciativa na CMC, foram consultados o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), que não se opuseram à operação imobiliária. Há somente o registro que, conforme o projeto de regularização, será preciso recuperar trecho com 15 metros de largura na extensão de um córrego que corta a área, sendo que a Cohab prometeu plantar árvores na região.

Tramitação
Após o recebimento do projeto pelo Legislativo e a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.