Regulamentação dos "food trucks" é aprovada em 1º turno
Nesta segunda-feira (23), a Câmara Municipal aprovou o substitutivo geral à proposta que regulamenta o funcionamento dos “food trucks” em Curitiba (031.00007.2015). Populares em outros países e na TV a cabo, são lanchonetes temáticas e restaurantes móveis, cuja cozinha funciona dentro de veículos adaptados para esse fim – e que podem “estacionar” onde houver demanda pelos produtos. De iniciativa de Helio Wirbiski (PPS), a matéria recebeu 33 votos favoráveis, em votação no primeiro turno.
O texto acatado foi protocolado na última sexta-feira (20). Conforme o substitutivo, o comércio de alimentos em áreas públicas e privadas (excetuadas as feiras livres) será realizado em veículos automotores – considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados. Produtos embalados que serão vendidos deverão conter nome e endereço do fabricante, data de fabricação e prazo de validade, e registro no órgão competente.
A liberação do alvará para exploração da atividade só será expedida mediante constituição de empresa no município. E a liberação dos pontos de exploração da atividade “food trucks” deverá respeitar uma distância mínima das feiras regulamentadas, que será deliberada por órgão competente. Por fim, a proposta estabelece que, tanto o funcionamento, quanto a adequação e a ocupação nos espaços públicos e particulares serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Segundo o autor, a mudança foi necessária após sucessivas reuniões com entidades, empreendedores e secretarias municipais envolvidas na questão. “Os segmentos que tinham algum interesse nesta regulamentação foram ouvidos e vimos que havia algumas especificações importantes, que deverão ser regulamentadas pelo Executivo por meio de decreto”. O projeto de lei (005.00006.2014) tramitava na Casa desde janeiro do ano passado e chegou a receber outro substitutivo geral (031.00007.2014).
Originalmente, a matéria autorizava o uso de furgões e trailers para a comercialização dos alimentos, desde que estivessem devidamente acondicionados e rotulados (data de fabricação, validade, registro do fabricante na vigilância sanitária) e que não fossem vendidas bebidas alcoólicas. Em março, o autor fez a primeira mudança na proposta, que deixou de limitar o tipo de veículo que poderia ser utilizado e manteve as demais exigências.
A alteração ainda recebeu 10 emendas – seis delas protocoladas por Julieta Reis (DEM), como a que propunha que os lugares de parada dos “food trucks” fossem definidos pelo Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba), em forma de rodízio (036.00021.2014). “Cumprimento o Wirbiski por ter entendido as demandas e alterado o projeto por meio de substitutivo geral. Neste segundo substitutivo, o autor incluiu três das minhas emendas”, parabenizou a vereadora.
“Esta é uma tendência que não tem mais volta. Inova na economia, gera emprego. A regulamentação desta lei vai incentivar aqueles que estavam esperando para investir nesta área. Dá inovação para a cidade, fomenta este novo nicho da gastronomia”, ressaltou Jonny Stica (PT), também em apoio à iniciativa.
Regulamentação por decreto
A regulamentação da norma por decreto municipal foi pautada por alguns parlamentares durante o debate. Noemia Rocha (PMDB), por exemplo, questionou Helio Wirbiski se a proibição da venda de bebidas alcoólicas – estabelecida no projeto original – será mantida pela prefeitura. Cristiano Santos (PV) levantou dúvidas sobre a limitação da mobilidade dos “food trucks”.
Em resposta à peemedebista, Wirbiski disse que a proibição ou não da venda de bebidas alcoólicas será definida pelo Executivo. Já a Cristiano Santos, o autor respondeu que os caminhões serão estacionados respeitando as distâncias entre polos gastronômicos, bares e restaurantes. “Os food trucks irão atender onde estão as demandas”.
Serginho do Posto (PSDB) manifestou preocupação quanto ao uso dos espaços públicos por empresas privadas sem qualquer tipo de oneração. “O decreto deve contemplar isto, porque vai permitir ao empreendedor usar este espaço. Sugiro que seja aberto edital de licitação para selecionar as empresas que usarão os espaços públicos”, defendeu.
Conforme Helio Wirbiski, todos os vereadores devem acompanhar e debater, junto à Prefeitura de Curitiba, a regulamentação da lei por decreto. “A metragem dos caminhões deverá ser de, no máximo, 7 metros. Cada CNPJ terá autorização para apenas dois veículos. O alimento [que será vendido] será manipulado em uma cozinha fixa. Ele será apenas montado dentro do food truck”, adiantou.
“A liberação de dois veículos por CNPJ evita a criação de redes. Aquele profissional, aquele proprietário estará na atividade diuturnamente, e não as franquias. É importante a regulamentação, porque se criam regras e o município tem condições de fiscalizar a atividade”, corroborou Felipe Braga Côrtes (PSDB).
Mudança na lei dos ambulantes
No debate, Mauro Ignácio (PSB) ponderou que o projeto de lei deveria ter sido estendido ao comércio ambulante, em especial às 500 famílias que vivem da venda de cachorro quente. “O trabalho é limitado. Os carrinhos não têm chapa, nem geladeira. Eles deveriam ter a mesma estrutura que os food trucks terão para usar”, frisou.
Segundo Wirbiski, cabe à lei municipal 6.407/1983 a regulamentação sobre o comércio ambulante. “Proponho um acordo de líderes para que uma proposta que trate do assunto seja protocolada na Câmara”, disse. “Temos que trabalhar pelos empresários, comerciantes, pela população e, ao mesmo tempo, pelas feiras. Temos que ter uma convivência pacífica. Todos precisam ser contemplados e ter condições de atendimento favoráveis”, finalizou Julieta Reis.
O substitutivo geral 031.00007.2015 retorna à pauta desta terça-feira (24), sob o número do projeto original (005.00006.2014) para votação em segundo turno. Se aprovado novamente, segue para sanção ou veto prefeitoral. Se sancionada, a lei entra em vigor 60 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município. Ainda participaram da discussão: Valdemir Soares (PRB), Chicarelli (PSDC), Zé Maria (SD) e Chico do Uberaba (PMN).
O texto acatado foi protocolado na última sexta-feira (20). Conforme o substitutivo, o comércio de alimentos em áreas públicas e privadas (excetuadas as feiras livres) será realizado em veículos automotores – considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados. Produtos embalados que serão vendidos deverão conter nome e endereço do fabricante, data de fabricação e prazo de validade, e registro no órgão competente.
A liberação do alvará para exploração da atividade só será expedida mediante constituição de empresa no município. E a liberação dos pontos de exploração da atividade “food trucks” deverá respeitar uma distância mínima das feiras regulamentadas, que será deliberada por órgão competente. Por fim, a proposta estabelece que, tanto o funcionamento, quanto a adequação e a ocupação nos espaços públicos e particulares serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Segundo o autor, a mudança foi necessária após sucessivas reuniões com entidades, empreendedores e secretarias municipais envolvidas na questão. “Os segmentos que tinham algum interesse nesta regulamentação foram ouvidos e vimos que havia algumas especificações importantes, que deverão ser regulamentadas pelo Executivo por meio de decreto”. O projeto de lei (005.00006.2014) tramitava na Casa desde janeiro do ano passado e chegou a receber outro substitutivo geral (031.00007.2014).
Originalmente, a matéria autorizava o uso de furgões e trailers para a comercialização dos alimentos, desde que estivessem devidamente acondicionados e rotulados (data de fabricação, validade, registro do fabricante na vigilância sanitária) e que não fossem vendidas bebidas alcoólicas. Em março, o autor fez a primeira mudança na proposta, que deixou de limitar o tipo de veículo que poderia ser utilizado e manteve as demais exigências.
A alteração ainda recebeu 10 emendas – seis delas protocoladas por Julieta Reis (DEM), como a que propunha que os lugares de parada dos “food trucks” fossem definidos pelo Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba), em forma de rodízio (036.00021.2014). “Cumprimento o Wirbiski por ter entendido as demandas e alterado o projeto por meio de substitutivo geral. Neste segundo substitutivo, o autor incluiu três das minhas emendas”, parabenizou a vereadora.
“Esta é uma tendência que não tem mais volta. Inova na economia, gera emprego. A regulamentação desta lei vai incentivar aqueles que estavam esperando para investir nesta área. Dá inovação para a cidade, fomenta este novo nicho da gastronomia”, ressaltou Jonny Stica (PT), também em apoio à iniciativa.
Regulamentação por decreto
A regulamentação da norma por decreto municipal foi pautada por alguns parlamentares durante o debate. Noemia Rocha (PMDB), por exemplo, questionou Helio Wirbiski se a proibição da venda de bebidas alcoólicas – estabelecida no projeto original – será mantida pela prefeitura. Cristiano Santos (PV) levantou dúvidas sobre a limitação da mobilidade dos “food trucks”.
Em resposta à peemedebista, Wirbiski disse que a proibição ou não da venda de bebidas alcoólicas será definida pelo Executivo. Já a Cristiano Santos, o autor respondeu que os caminhões serão estacionados respeitando as distâncias entre polos gastronômicos, bares e restaurantes. “Os food trucks irão atender onde estão as demandas”.
Serginho do Posto (PSDB) manifestou preocupação quanto ao uso dos espaços públicos por empresas privadas sem qualquer tipo de oneração. “O decreto deve contemplar isto, porque vai permitir ao empreendedor usar este espaço. Sugiro que seja aberto edital de licitação para selecionar as empresas que usarão os espaços públicos”, defendeu.
Conforme Helio Wirbiski, todos os vereadores devem acompanhar e debater, junto à Prefeitura de Curitiba, a regulamentação da lei por decreto. “A metragem dos caminhões deverá ser de, no máximo, 7 metros. Cada CNPJ terá autorização para apenas dois veículos. O alimento [que será vendido] será manipulado em uma cozinha fixa. Ele será apenas montado dentro do food truck”, adiantou.
“A liberação de dois veículos por CNPJ evita a criação de redes. Aquele profissional, aquele proprietário estará na atividade diuturnamente, e não as franquias. É importante a regulamentação, porque se criam regras e o município tem condições de fiscalizar a atividade”, corroborou Felipe Braga Côrtes (PSDB).
Mudança na lei dos ambulantes
No debate, Mauro Ignácio (PSB) ponderou que o projeto de lei deveria ter sido estendido ao comércio ambulante, em especial às 500 famílias que vivem da venda de cachorro quente. “O trabalho é limitado. Os carrinhos não têm chapa, nem geladeira. Eles deveriam ter a mesma estrutura que os food trucks terão para usar”, frisou.
Segundo Wirbiski, cabe à lei municipal 6.407/1983 a regulamentação sobre o comércio ambulante. “Proponho um acordo de líderes para que uma proposta que trate do assunto seja protocolada na Câmara”, disse. “Temos que trabalhar pelos empresários, comerciantes, pela população e, ao mesmo tempo, pelas feiras. Temos que ter uma convivência pacífica. Todos precisam ser contemplados e ter condições de atendimento favoráveis”, finalizou Julieta Reis.
O substitutivo geral 031.00007.2015 retorna à pauta desta terça-feira (24), sob o número do projeto original (005.00006.2014) para votação em segundo turno. Se aprovado novamente, segue para sanção ou veto prefeitoral. Se sancionada, a lei entra em vigor 60 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município. Ainda participaram da discussão: Valdemir Soares (PRB), Chicarelli (PSDC), Zé Maria (SD) e Chico do Uberaba (PMN).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba