Nesta terça-feira (19), dos 26 projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 7 foram aprovados, 2 foram arquivados, 1 foi anexado a similar e 10 tiveram a tramitação condicionada ou a ajustes dos autores, ou a manifestações de órgãos do Executivo, ou à reanálise da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Quatro sofreram pedido de vista, que é quando um vereador ganha prazo extra para estudar uma iniciativa antes de decidir se é favorável ou contra a proposição (confira aqui). Um foi votado, mas sem obter a  formação de maioria, logo será reanalisado semana que vem.

A CCJ, presidida por Osias Moraes (Republicanos), tem Pier Petruzziello (PTB), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Indiara Barbosa (Novo), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC (confira aqui).

Teletrabalho na CMC
Com votação unânime na CCJ, os membros da comissão avalizaram a proposta de regulamentação do teletrabalho no Legislativo da capital do Paraná (004.00005.2021). A proposta, da Comissão Executiva, foi relatada por Denian Couto, que seguiu a opinião da instrução técnica da Procuradoria Jurídica, julgando que a proposta está em conformidade com a legislação vigente. Pela norma o regime híbrido poderá ser adotado para as atividades que dispensem atendimento presencial na CMC.

“O projeto não se apresenta de modo a apresentar ônus ou despesas ao erário público, posto que apenas regula a jornada dos servidores e sua contraprestação, mas não se vislumbra acréscimo de valores, ao contrário institui banco de horas de modo a se compensar eventual labor extraordinário”, analisou Couto, no parecer aprovado pela CCJ (confira aqui). Antes de ser submetida ao plenário, a proposta será analisada pelas comissões de Economia e de Serviço Público.

Outra proposta do Legislativo que foi acatada pela CCJ é a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) à Câmara Municipal de Curitiba (004.00003.2021). Na CMC, a regulamentação prevê que serão considerados legítimos interesses do Legislativo Municipal, no tratamento de dados, o exercício das funções legislativas, de fiscalização, de controle externo, de assessoramento, julgadora e de administração interna, as atividades de representação do povo, o incentivo à participação popular nas decisões legislativas e a preservação histórica.

Projetos aprovados
“Com as correções devidas, somos favoráveis à tramitação do Agosto Cinza”, disse Beto Moraes, que obteve a concordância dos membros para a tramitação da proposta de João da 5 Irmãos (PSL) que cria uma campanha preventiva aos incêndios em Curitiba (005.00202.2021). O autor protocolou substitutivo geral acatando sugestões da CCJ (031.00079.2021).

A CCJ também concordou com a tramitação da criação do Sistema Municipal de Museus (005.00125.2021), com a tipificação do que será considerado violência obstétrica em Curitiba (005.00012.2021), com a criação do selo Parceira Delas (005.00229.2021), com a criação do programa Amigos da Escola (005.00130.2021) e com a homenagem ao Nikão, como é mais conhecido Maycon Vinícius Ferreira da Cruz (006.00016.2021). 

Anexação de projeto
Os vereadores da CCJ concordaram com Beto Moraes que o projeto de Marcos Vieira (PDT), criando um instrumento jurídico de parceria público-privada para a manutenção das calçadas de Curitiba (005.00236.2021), deveria ser anexado a outro de teor similar em tramitação na Câmara. No caso, projeto do vereador Mauro Ignácio, protocolado no início do ano (005.00017.2021), que propunha a formação de consórcios nos quais 80% dos beneficiados pelas obras deveriam participar, arcando no máximo com 40% do valor das calçadas.

Arquivamento de projeto
Por  5 a 3 votos, foi arquivado o projeto Farmácia Viva, da bancada PT-PV, que continha diretrizes para a distribuição de fitoterápicos na rede municipal de Saúde (005.00176.2021). O relator, Denian Couto, pediu a continuidade da tramitação, mas prevaleceu o voto em separado de Pier Petruzziello, argumentando que há vício de iniciativa “por legislar sobre a organização administrativa [do Executivo], ao criar atribuições”. A argumentação de Renato Freitas, que a prática usaria estruturas já existentes, não convenceu a maioria dos membros.

Por unanimidade, foi arquivado o projeto do vereador Professor Euler (PSD) que isenta da Taxa de Lixo os estabelecimentos comerciais que são grandes geradores de resíduos, logo são obrigados por lei a arcar por conta própria com a destinação do seu lixo (002.00009.2021).

Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Votado sem maioria
Continuará na CCJ, com nova relatoria, o projeto de Renato Freitas que busca consolidar a Política Municipal para a População em Situação de Rua (005.00226.2021). O relator, Dalton Borba, não viu óbices à tramitação. Contudo, mesmo elogiando a iniciativa, Petruzziello, pediu mais informações ao Executivo, para que opinem sobre o teor da proposta já na Comissão de Constituição e Justiça. 

No voto, empatou em 4 a 4 votos, configurando a votação “sem maioria”. É que como a CCJ tem nove membros, o Regimento Interno exige que a maioria de seus componentes concorde sobre o destino de cada proposição, ou seja, cinco votos iguais. Para dar a oportunidade que um consenso seja formado é que ocorre a redistribuição do projeto, seguida por nova votação. Neste caso específico, em razão do prazo de análise terminar no próximo dia 1º, se não houver nova análise na CCJ até lá, a iniciativa avançará na Câmara, sem o parecer desta comissão anexado.

Mais informações
Relator do projeto de Nori Seto (PP) que prevê a divulgação de campanha informativa sobre como prevenir abuso infantil no conteúdo digital da Secretaria Municipal de Educação (005.00178.2021), Dalton Borba pediu a manifestação da Procuradoria Jurídica sobre o substitutivo geral que o autor anexou à proposição (031.00067.2021). “Ele [Nori Seto] acrescentou itens que não constavam no original”, justificou Borba.

A iniciativa de Marcos Vieira (PDT) que incentiva a promoção da equidade na rede municipal de ensino foi enviada à Prefeitura de Curitiba, por sugestão da relatora, Indiara Barbosa, que destacou já existir ações nesse sentido na cidade (005.00135.2021). Segundo ela, isso subsidiará a análise posterior sobre a viabilidade da medida, além de prestar contas do programa em curso.

Apesar do relator ser favorável ao trâmite, a opinião de Renato Freitas perdeu, por 5 a 3 votos, para o voto em separado de Petruzziello, que orientou a consulta ao Executivo sobre a permissão para instalação, em Curitiba, do equipamento eliminador de ar na tubulação do abastecimento de água (005.00127.2021). A autoria é da vereadora Professora Josete (PT).

Também foi remetido à prefeitura a proposta de Marcos Vieira (PDT) que cria o programa Meu Primeiro Emprego (005.00003.2021). Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido novo parecer do mesmo relator.

Devolução ao autor
Para atender a apontamentos da Procuradoria Jurídica da CMC, sobre a técnica legislativa da proposta, ou da Prefeitura de Curitiba, em resposta à diligência anterior, projetos de lei foram devolvidos aos autores. É o que aconteceu com a divulgação da fila de espera para consultas e procedimentos médicos na Saúde (005.00242.2021), com a Política de Educação sobre Endometriose (005.00145.2021), com a campanha para controle da diabetes em  crianças e adolescentes (005.00175.2021), com incentivo ao turismo (005.00243.2021) e com o IPTU Verde (002.00011.2021).

Também foi devolvida a proposta da Sargento Tânia Guerreiro (PSL) que proíbe crianças em exposições e outras atividades artísticas com nudez (005.00237.2021). Osias Moraes considerou que a redação poderia ser adequada às exigências da constitucionalidade, para a aplicação das correções apontadas pela Procuradoria Jurídica. Borba apresentou voto em separado pedindo o arquivamento, mas foi vencido, por 6 a 2 votos. “Imprimir valores morais na regra jurídica é legitimar ideologia”, criticou. 

Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Pedidos de vista
Não houve deliberação sobre quatro dos 26 projetos de lei que constavam na pauta da CCJ, em razão deles terem recebido pedidos de vista. É o que aconteceu com a proposta de alteração da lei municipal 14.794/2016, que trata do Patrimônio Cultural de Curitiba (005.00241.2021), com a Política Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual (005.00140.2021), com as diretrizes para alfabetização de pessoas com mais de 15 anos de idade (005.00136.2021) e com a mudança na lei dos fogos de artifício (005.00228.2021).

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.