Nesta terça-feira (24), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) retoma a discussão do projeto de lei que regulamenta o chamado Sistema de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). De autoria do Poder Executivo, a matéria chegou a ser incluída na pauta do colegiado da semana passada, mas não foi votada porque recebeu um pedido de vista regimental. Além desta, outras 10 iniciativas deverão ser debatidas pelo colegiado.

Em tramitação desde janeiro, a proposta estabelece critérios para submeter novos empreendimentos e obras a estudos prévios de impacto ambiental, de impacto na vizinhança e de tráfego (005.00003.2023). O Sistema EIV é uma criação do Estatuto das Cidades, que foi incorporada à legislação de Curitiba na revisão do Plano Diretor, em 2015, e que, desde então, aguardava regulamentação. “Trata-se de assunto de grande relevância, uma vez que este projeto organiza a aplicação dos instrumentos de licenciamento ambiental e urbano para atividades que podem causar significativo impacto”, diz a justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca.

A proposição que será votada na CCJ tem 140 itens, distribuídos em 48 artigos, nos quais há o detalhamento do EIV, do RAP e do EIT. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é a novidade trazida pelo Estatuto das Cidades. Já o Relatório Ambiental Prévio (RAP) e o Estudo de Pólo Gerador de Tráfego - que teve o nome mudado para Estudo de Impacto no Tráfego (EIT) - estão em uso desde a década de 1990 e foram atualizados.

Na semana passada, o parecer pela tramitação regimental de Toninho da Farmácia (União) chegou a ser colocado para discussão, mas Dalton Borba (PDT) pediu vista. Na reunião de amanhã, o vereador pode apresentar voto em separado, divergindo do relator.

Outros projetos
Na CCJ, também será votado o projeto de Pastor Marciano Alves (Republicanos) que cria uma bolsa-auxílio para crianças órfãs do feminicídio (005.00017.2023). Conforme o texto, o benefício, de até um salário-mínimo, será mensal e destinado a crianças e adolescentes da cidade de Curitiba que ficaram órfãos em decorrência da perda de sua tutora ou responsável legal por falecimento decorrente de feminicídio – assassinato de mulheres cometido por causa do gênero. A relatoria da matéria está com Ezequias Barros (PMB).

Na lista das 11 propostas da pauta ainda está a iniciativa de Nori Seto (PP) que visa garantir àqueles que têm suspeitas de doenças raras o direito ao encaminhamento prioritário e imediato para diagnóstico na rede de saúde da cidade. Essas enfermidades são causadas por fatores genéticos ou agentes externos, como infecções e toxinas, podem afetar qualquer órgão ou sistema do corpo humano e, comumente, são progressivas, ou seja, podem piorar ao longo da vida. A relatora do texto na CCJ é Noemia Rocha (MDB).

A relação completa dos projetos a serem analisados está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”.

A CCJ
Presidida por Bruno Pessuti (Pode), cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além de Pessuti, Dalton Borba, Ezequias Barros, Noemia Rocha e Toninho da Farmácia também são integrantes do colegiado neste ano: Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD) e Mauro Ignácio (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h, com transmissão ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.