Nesta terça-feira (18), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reúne para analisar 16 projetos de lei. O destaque da pauta é a iniciativa do Poder Executivo que regulamenta o chamado Sistema de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), e que tramita no Legislativo desde janeiro. A agenda será presencial, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

Em resumo, a proposta estabelece critérios para submeter novos empreendimentos e obras a estudos prévios de impacto ambiental, de impacto na vizinhança e de tráfego (005.00003.2023). O Sistema EIV é uma criação do Estatuto das Cidades, que foi incorporada à legislação de Curitiba na revisão do Plano Diretor, em 2015, e que, desde então, aguarda regulamentação. “Trata-se de assunto de grande relevância, uma vez que esse projeto organiza a aplicação dos instrumentos de licenciamento ambiental e urbano para atividades que podem causar significativo impacto”, diz a justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca.
 
A proposição que será votada na CCJ tem 140 itens, distribuídos em 48 artigos, nos quais há o detalhamento do EIV, do RAP e do EIT. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é a novidade trazida pelo Estatuto das Cidades, já o Relatório Ambiental Prévio (RAP) e o Estudo de Pólo Gerador de Tráfego - que teve o nome mudado para Estudo de Impacto no Tráfego (EIT) - estão em uso desde a década de 1990 e foram atualizados. O relator do texto é Toninho da Farmácia (União).
         
Outros projetos
Na CCJ, também será votado o projeto de Amália Tortato (Novo) que aplica em Curitiba a regra da Política Nacional de Resíduos. A capital do Paraná tem duas leis concorrentes em vigor tratando da proibição da queima irregular de resíduos sólidos, mas nenhuma delas tem a abrangência recomendada pela lei federal 12.305/2010. A legislação local proíbe somente a queima a céu aberto de resíduos sólidos e rejeitos; logo, a adoção do texto federal estenderá a vedação ao uso de equipamentos improvisados e inadequados (005.00016.2023). A relatoria do texto está com Ezequias Barros (PMB).

Após ter sido encaminhado para consulta a outros órgãos municipais, por deliberação da própria comissão, o projeto de lei que restringe o uso de tecnologia de reconhecimento facial em Curitiba (005.00138.2022, com substitutivo geral 031.00071.2022) terá nova deliberação da CCJ nesta terça-feira. Apresentado originalmente por Carol Dartora (PT), a proposta depois ganhou a coautoria de Dalton Borba (PDT), Professora Josete (PT) e Giorgia Prates - Mandata Preta (PT). Essencialmente, o projeto veda ao poder público “obter, adquirir, reter, vender, possuir, receber, solicitar, acessar, desenvolver, aprimorar ou utilizar tecnologias de reconhecimento facial ou informações derivadas de uma tecnologia de reconhecimento facial”. A relatoria é de Amália Tortato.

Retornam à pauta
Após terem suas análises interrompidas na semana passada e na reunião do dia 4 de abril, cinco projetos de lei também retornam à pauta. São elas: uma operação imobiliária no Uberaba (005.00018.2023), do Executivo; a revogação da cobrança de aposentados do IPMC (002.00001.2023), de iniciativa de Professora Josete (PT); o Plano Municipal da Primeira Infância (005.00027.2023), proposto por Dalton Borba (PDT); a homenagem para Norberto Ortigara (006.00001.2023), de Mauro Bobato (Pode); e a criação da carreira de Analista de Tecnologia da Informação na Prefeitura de Curitiba (005.00019.2023).

Os projetos não foram votados anteriormente porque sofreram pedidos de vista dos vereadores Amália Tortato, Angelo Vanhoni (PT) e Dalton Borba. Na reunião de amanhã, os vereadores podem apresentar voto em separado, divergindo dos relatores. As relatorias das propostas estão com Bruno Pessuti (Pode), Ezequias Barros e Noemia Rocha.

A relação completa dos projetos a serem analisados está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Basta acessar a aba “Comissões” e, em seguinda, clicar na opção “Pauta das Comissões”.

A CCJ
Presidida por Bruno Pessuti, cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além de Bruno Pessuti, Amália Tortato, Angelo Vanhoni, Dalton Borba, Ezequias Barros, Noemia Rocha e Toninho da Farmácia, também são integrantes do colegiado Beto Moraes (PSD) e Mauro Ignácio (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h, com transmissão ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.