Regulamentação do Serviço de Informação volta ao plenário
O plenário da Câmara Municipal de Curitiba analisa em primeiro turno, nesta terça-feira (28), o projeto de resolução que regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Casa, em conformidade com a lei federal 12.527. A norma assegura aos cidadãos o direito fundamental de acesso à informação e contempla os órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal), tanto na administração direta quanto na indireta.
A proposição, de autoria da Comissão Executiva, já deveria ter passado pelo plenário, mas, devido à apresentação de emendas, retornou à análise das comissões. A Câmara de Curitiba já disponibiliza o SIC desde a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, em 16 de maio deste ano. A expectativa é garantir, com a regulamentação, o caráter permanente do serviço, que possibilita a qualquer pessoa a solicitação de dados sobre o Legislativo da cidade.
Quando disponível, a informação é ofertada na hora. Caso contrário, é indicada nova data para a resposta, dentro do prazo máximo de 20 dias, prorrogável por mais 10. Os dados podem ser solicitados na Câmara ou pela página inicial do sítio da instituição (www.cmc.pr.gov.br).
Ainda nesta terça, serão analisadas, em segundo turno, matéria que institui programa de incentivo à doação de sangue entre os servidores municipais e mensagem do prefeito relativa à regulamentação municipal de uma mudança na lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs), empreendida pelo governo federal para viabilizar concessões em diversas cidades. A proposição possui implicação direta na construção da primeira linha de metrô da capital, com orçamento superior a R$ 2 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão será repassado pela União.
A proposição, de autoria da Comissão Executiva, já deveria ter passado pelo plenário, mas, devido à apresentação de emendas, retornou à análise das comissões. A Câmara de Curitiba já disponibiliza o SIC desde a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, em 16 de maio deste ano. A expectativa é garantir, com a regulamentação, o caráter permanente do serviço, que possibilita a qualquer pessoa a solicitação de dados sobre o Legislativo da cidade.
Quando disponível, a informação é ofertada na hora. Caso contrário, é indicada nova data para a resposta, dentro do prazo máximo de 20 dias, prorrogável por mais 10. Os dados podem ser solicitados na Câmara ou pela página inicial do sítio da instituição (www.cmc.pr.gov.br).
Ainda nesta terça, serão analisadas, em segundo turno, matéria que institui programa de incentivo à doação de sangue entre os servidores municipais e mensagem do prefeito relativa à regulamentação municipal de uma mudança na lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs), empreendida pelo governo federal para viabilizar concessões em diversas cidades. A proposição possui implicação direta na construção da primeira linha de metrô da capital, com orçamento superior a R$ 2 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão será repassado pela União.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba