A proposta de lei que pretende regulamentar o compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos de Curitiba será debatida na Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação da Câmara Municipal nesta quarta-feira (28). A reunião do grupo está marcada para as 8h30. Amanhã também está agendada, para após a sessão plenária, a agenda quinzenal do colegiado de Saúde e Bem-Estar Social, que vai votar a distribuição de fraldas gratuitas nos Cmeis da cidade.

Em Urbanismo, a redação que será votada é o substitutivo geral ao projeto original que regula o compartilhamento das bikes. (005.00247.2021). Neste novo texto (031.00003.2024), diversos pontos foram ajustados, conforme as indicações feitas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Um deles era a possibilidade de que o pagamento pelo uso das bicicletas pudesse ser integrado ao sistema de pagamento do transporte coletivo municipal, por meio dos créditos do cartão-transporte. O dispositivo foi retirado, já que se trataria de interferência na iniciativa privada.

Pelo substitutivo, houve mudança, ainda, no artigo 7º da proposta. No caso, ficam as operadoras do serviço permitidas, mas não mais obrigadas, a abrir e compartilhar seus dados com a Prefeitura, desde que se resguardem a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (lei federal 13.709/2018). Outras mudanças feitas pelo substitutivo geral podem ser acessadas aqui. A matéria é assinada por Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV), Noemia Rocha (MDB) e Professora Josete (PT). Além dos parlamentares citados, também são autores os ex-vereadores Carol Dartora, Flavia Francischini e Renato Freitas.

Correção em operação imobiliária e combate a colisões de aves contra prédios

Nesta quarta, a Comissão de Urbanismo também vota outras duas iniciativas. Uma é a correção de uma operação imobiliária autorizada pela Câmara de Curitiba no dia 13 de março. O Executivo precisa que o Legislativo corrija o texto da lei municipal 16.298/2024. Naquela ocasião, os vereadores concordaram com a venda direta de uma área pública, com 100,95 m², orçada em R$ 47,5 mil, no bairro Boqueirão, a Jayme Alexandre Azevedo (005.00051.2024). Mas a qualificação do lote, na norma, tinha erros de descrição, que precisarão ser alterados para a efetivação da operação imobiliária.

A outra matéria que está na pauta é a proposta que acrescenta um novo dispositivo no artigo 169 da lei municipal 11.095/2004, o Código de Posturas de Curitiba, que determina que as fachadas das edificações deverão receber tratamento arquitetônico, considerando o compromisso com a paisagem urbana, e ser devidamente conservadas. O trecho acrescentado, um terceiro parágrafo, estabelece que as construções que têm painéis transparentes ou espelhados deverão adotar, em suas fachadas externas, materiais ou dispositivos para evitar a colisão de pássaros (005.00176.2023). O autor é Dalton Borba (Solidariedade).

As reuniões desta comissão são quinzenais, às quartas-feiras. Compete à Comissão de Urbanismo exarar parecer sobre matéria atinente aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, trânsito, parcelamento do solo, edificações, realizações de obras públicas, política habitacional e tecnologias da informação e software. O grupo é formado por cinco membros: Mauro Bobato (PP), presidente; Rodrigo Reis (PL), vice-presidente; Giorgia Prates, Herivelto Oliveira (Cidadania) e Zezinho Sabará (PSD).

Comissão de Saúde vota distribuição gratuita de fraldas nos Cmeis

Duas propostas de lei serão votadas pela Comissão de Saúde em reunião a ser realizada após a sessão plenária de amanhã. O destaque é a iniciativa que dispõe sobre a distribuição gratuita de fraldas descartáveis às crianças em situação de vulnerabilidade social, matriculadas nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) da capital. Conforme a iniciativa, serão disponibilizadas até três fraldas por criança, para serem utilizadas durante o período de permanência no Cmei (005.00133.2023, com o substitutivo 031.00002.2024). A autoria é de Marcos Vieira.

A função deste colegiado é exarar parecer sobre matéria atinente à saúde e assistência social em geral, à higiene e profilaxia sanitária, à assistência sanitária, à alimentação, à nutrição. Na Câmara de Curitiba, as reuniões acontecem a cada 15 dias, às quartas. O grupo é formado por cinco membros: João das 5 Irmãos (MDB), presidente, e Noemia Rocha, como vice; Alexandre Leprevost (União), Oscalino do Povo (PP) e Pastor Marciano Alves (Republicanos).

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.