O projeto de lei que regulamenta o transporte privado e individual de passageiros em Curitiba está na pauta da Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal da próxima segunda-feira (12), às 8h30, no subsolo do Palácio Rio Branco. Assinada por 17 vereadores, a matéria regulamenta serviços como o Uber. Foram sugeridas uma série de regras e taxas, em isonomia as já aplicados aos taxistas da cidade (leia mais).

O relator é Serginho do Posto (PSDB), mas na última reunião, nessa quarta-feira (7), a presidente do colegiado, Julieta Reis (DEM), fez um pedido de vista (leia mais). O projeto (005.00063.2016) uniu três propostas de lei que foram protocoladas na Câmara Municipal em abril deste ano.

Conforme o texto, tanto a empresa que fornecerá a tecnologia quanto os motoristas parceiros, e seus respectivos veículos, deverão ser cadastrados junto à prefeitura. Motoristas deverão ter CNH válida e com anotação de que o condutor exerce atividade remunerada (EAR); certidões de antecedentes criminais e comprovação de que todos os impostos do veículo estão em dia.

Também retornam à pauta da Comissão de Serviço Público dois projetos da Comissão Executiva: um que reforma o organograma da Câmara de Curitiba (004.00002.2016) e outro que trata das mudanças nas comissões administrativas e no plano de carreira dos servidores (005.00020.2016).

Compõem o colegiado de Serviço Público os vereadores Julieta Reis, Serginho do Posto, Aladim Luciano (PV), Dona Lourdes (PSB) e Professora Josete (PT).