Os vereadores da Comissão de Serviço Público decidiram, por 3 a 2, não levar a plenário neste ano o projeto de lei que regulamenta o transporte privado e individual de passageiros em Curitiba (005.00063.2016). Prevaleceu o voto da presidente, Julieta Reis (DEM), que devolve aos autores a proposição em vista da votação de regra geral estar em discussão no Congresso Nacional (PL 5.587/2016).

“Não dá para cada cidade ficar aprovando regras diferentes”, opinou. Aladim Luciano (PV) e Dona Lourdes (PSB) votaram com a vereadora. Com a decisão, não dá tempo de concluir a tramitação da proposta pelas comissões visto que a Câmara Municipal entra em recesso parlamentar no próximo dia 20 de dezembro – período em que não são realizadas sessões plenárias, a menos que haja convocação extraordinária. Em dezembro, no fim da legislatura, todos os projetos não votados em plenário são arquivados.

“O jeito vai ser reapresentar a proposta no ano que vem, na nova legislatura”, disse a Professora Josete (PT), uma das autoras da proposição, com outros 16 vereadores. Ela e Serginho do Posto (PSDB) eram favoráveis ao trâmite. A matéria regulamenta serviços como o Uber. Foram sugeridas uma série de regras e taxas, em isonomia as já aplicados aos taxistas da cidade.

Conforme o texto, tanto a empresa que fornecerá a tecnologia quanto os motoristas parceiros, e seus respectivos veículos, deverão ser cadastrados junto à prefeitura. Motoristas deverão ter CNH válida e com anotação de que o condutor exerce atividade remunerada (EAR); certidões de antecedentes criminais e comprovação de que todos os impostos do veículo estão em dia. Também será necessário possuir seguro de cobertura de acidentes pessoais a passageiros, com cobertura igual à exigida dos táxis.

Pedidos de vista
A vereadora Dona Lourdes (PSB) pediu vista dos três projetos da Comissão Executiva que estavam na pauta: a reforma no organograma da Câmara de Curitiba (004.00002.2016), alteração nos cargos comissionados de gestão (005.00019.2016), mudanças nas comissões administrativas e no plano de carreira dos servidores (005.00020.2016). Se não ocorrer nada extraordinário, já que não há previsão de nova reunião de Serviço Público neste ano, essas proposições serão arquivadas.