A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal decide, nesta terça-feira (27), se aprova a tramitação da proposta de Chicarelli (PSDC) que regulamenta a aplicação de multas pelos radares instalados em Curitiba. Na reunião semanal, outros três projetos de lei serão debatidos. A agenda será às 15 horas, na sala 1 das comissões (subsolo do Palácio Rio Branco).

A matéria (005.00133.2015) prevê a obrigatoriedade de um intervalo mínimo de 3 meses entre a data da implantação de radares e a efetiva cobrança de multas originárias da sua implantação aos condutores de veículos. Conforme o texto, a Prefeitura de Curitiba dará ampla publicidade sobre o início e o final do período descrito no artigo 1º da presente lei, e informará, durante os três meses, quando começará a cobrar as multas aplicadas através dos novos radares instalados.

Ainda será analisado o parecer ao projeto de lei que propõe a cobrança fracionada para motocicletas nos estacionamentos privados da cidade (005.00177.2015). Segundo a proposta de Tito Zeglin (PDT), o valor deverá ser de até 50% do estabelecido para carros ou similares. Os outros dois itens da pauta são: o que declara de utilidade pública a Associação Heidi (014.00016.2015); e o que denomina bem público de Davino Rodrigues Moreira (008.00006.2014), ambos de autoria de Dirceu Moreira (PSL).  

Presidida por Pier Petruzziello (PTB), a Comissão de Legislação é formada por Bruno Pessuti (PSC), Carla Pimentel (PSC), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Julieta Reis (DEM), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).

Comissão de Economia
No mesmo dia, às 8 horas, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização analisa dois projetos de lei em tramitação. Um deles é do Executivo e cria a Regional do Tatuquara, que passará a ser a 10º administração descentralizada da cidade (005.00178.2015). A proposta altera o texto da lei municipal 7.671/1991, que dispõe sobre a reorganização administrativa do município.

A proposta que prevê ressarcimento aos donos de veículos estacionados em vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR) em caso de dano ou furto (005.00043.2015) também será debatida pelo colegiado. Para o autor da matéria, Mestre Pop (PSC), o uso dessas vagas é fiscalizado pela Urbs, mas isso não retira sua natureza de serviço público. “A partir do momento que, para se utilizar do serviço, o cidadão deve desembolsar uma quantia em dinheiro, fica configurado o dever de guarda por parte da administração pública”, diz a justificativa do texto.

A agenda da Comissão de Economia acontece às 8h, na sala 2 das comissões (que fica ao lado do estacionamento do Anexo II). Integram o colegiado os vereadores Bruno Pessuti, presidente; Aladim Luciano (PV), Cacá Pereira (PSDC), Mauro Ignácio (PSB), Paulo Rink (PR), Pier Petruzziello, Professora Josete (PT), Serginho do Posto (PSDB) e Tito Zeglin.