A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avaliou 11 projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), em reunião nessa terça-feira (14). Foram três as proposições acatadas pelo colegiado. Uma delas é do vereador Mauro Ignácio (PSB) e trata da instalação de guaritas de segurança na capital (005.00209.2017, com o substitutivo 031.00046.2018).

Segundo o texto, a colocação desses equipamentos removíveis nas calçadas da cidade está autorizada desde que não bloqueiem, obstruam ou prejudiquem o acesso de veículos e sua visibilidade, e que permitam o livre trânsito de pedestres, especialmente das pessoas com deficiência (leia mais). A matéria ainda precisa do aval das comissões de Economia e de Urbanismo.

A CCJ acatou ainda duas outras proposições, que declaram de utilidade pública a Associação Criarum (014.00004.2018), indicada por Thiago Ferro (PSDB), e a Associação de Capoeira Arte e Raça (014.00020.2018), proposta por Osias Moraes (PRB). Toda a pauta da reunião pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Diligências
Três dos itens avaliados pela Comissão de Constituição e Justiça foram encaminhados para a obtenção de mais informações. Entre elas está a proposta de Maria Leticia Fagundes (PV) que autoriza a instalação de lixeiras especiais para dejetos de animais (005.00066.2018), e que aguarda posicionamento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). Da mesma vereadora, será encaminhado para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa o projeto que trata da obrigatoriedade da fisioterapia geriátrica em estabelecimentos que cuidam de idosos (005.00344.2017).  

Já o Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) deverá se manifestar sobre a proposta de Oscalino do Povo (Pode) que trata da destinação de alimentos sem valor comercial, mas próprios para o consumo (005.00202.2017, com o substitutivo 031.00039.2018).

Outros projetos
Por entender que se trata de matéria que compete exclusivamente ao Executivo, conforme parecer da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran), Osias Moraes emitiu parecer contrário à iniciativa que dispunha sobre o compartilhamento de vagas destinadas a motocicletas de motofrete e particulares (005.00260.2017), projeto de Goura (PDT) e de Cacá Pereira (DC) - que abriu a cadeira de vereador para o suplente, Chicarelli (DC), após assumir cargo na Cohapar.  Noemia Rocha (MDB) foi a única a votar contra o arquivamento.

A proposta de lei de Goura que pretende instituir o Estatuto do Pedestre (005.00033.2018) foi devolvida ao autor por indicação de Julieta Reis (DEM), para correções de ordem técnica do texto. O vereador também poderá revisar outro projeto de sua autoria, que trata do uso de parte do Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC) para implementação e manutenção da estrutura cicloviária da cidade (005.00083.2018). No entendimento de Colpani (PSB), a matéria deveria apresentada ao Executivo como sugestão.

Outros dois projetos permanecem na CCJ, devido a pedidos de vista de Felipe Braga Côrtes (PSD) e de Noemia Rocha, respectivamente. São eles: proposição de Maria Leticia Fagundes que trata do uso de canudos de plástico nos restaurantes da cidade (005.00079.2018) e a de Professor Euler (PSD) e de Goura referente à proibição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais da capital (005.00081.2018).

Integram a Comissão de Constituição e Justiça Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), vice, Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (PRB).