Nesta quarta-feira (14), a cidade pode ganhar uma nova regulamentação para o Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Curitiba (SMUC). Protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em 12 de fevereiro, o projeto do Executivo revoga as leis municipais 9.804/2000 e 15.047/2017, que atualmente dispõem sobre as unidades de conservação, e as divide em dois novos grupos, conforme seus objetivos de manejo: Proteção Integral ou Uso Sustentável (005.00020.2020).

A gestão do SMUC continuaria sob a responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). Nas Unidades de Proteção Integral, o principal objetivo seria preservar a natureza, admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais. Ou seja, aquele que não envolve consumo, coleta ou dano aos recursos naturais (autorizando, portanto, recreação em contato com a natureza, turismo ecológico, pesquisa científica, educação e interpretação ambiental, dentre outros).

Nas Unidades de Uso Sustentável, o objetivo seria compatibilizar a conservação da natureza ao uso sustentável dos recursos, conciliando a presença humana nas áreas protegidas. Nesse grupo, seriam permitidas atividades ligadas à coleta e ao uso dos recursos naturais, “desde que praticadas de forma a manter constantes os recursos ambientais renováveis e os processos ecológicos”.

Seriam Unidades de Proteção Integral as estações ecológicas, os parques naturais municipais, as reservas biológicas, os parques lineares, as áreas verdes de lazer, os bosques municipais, os bosques de conservação da biodiversidade urbana (BCBU), os refúgios da vida silvestre e as áreas específicas (como as nascentes). Seriam Unidades de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental (APAs); as Áreas de Relevante Interesse Ecológico e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNMs).

A votação estava agendada para ocorrer semana passada, mas foi adiada a pedido do líder do governo na CMC, Pier Petruzziello (PTB). Quatro emendas acompanham o texto enviado pelo Executivo, todas protocoladas pela vereadora Professora Josete (PT). Elas tratam de adequar a redação à legislação nacional das Unidades de Conservação, fixando o prazo de cinco anos para criação do plano de manejo (032.00032.2020); suprimir a expressão “posteriormente” do artigo 26, de forma a já se saber, no ato da constituição das Ucs, os limites das áreas de preservação (034.00038.2020); e corrigir de bioma para região fitogeográfica trecho da proposição (034.00037.2020).

Também será votada, em primeiro turno, a obrigação do site da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) trazer as listas de espera dos procedimentos eletivos ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) municipal, como consultas especializadas, exames e cirurgias. O projeto de lei (005.00109.2018) é uma iniciativa da vereadora Katia Dittrich (SD). Para proteger a privacidade do paciente, a ideia é identificá-lo por meio do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS). 

Segundo a proposição, as listas seriam atualizadas semanalmente e trariam a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes. As relações precisariam conter, ainda, a data em que a pessoa fez a solicitação à rede municipal de saúde; a especificação do tipo de consulta, exame, cirurgia ou outro procedimento; e a estimativa do tempo de espera para o atendimento (leia mais).

Por último, a CMC decide sobre homenagear Sebastião Toaldo por do uso de seu nome para identificar um bem público da cidade ainda não especificado (009.00012.2020). Natural da Itália, mudou-se para o Brasil, fixando-se em Curitiba, na região onde hoje é o bairro de Santa Felicidade. Foi o proprietário original da área atualmente ocupada pelo cemitério daquela região. A iniciativa é de Mauro Ignácio (DEM).

Segundos turnos

Se as votações pautadas em primeiro turno para terça-feira (confira aqui) forem confirmadas, haverá quatro projetos para serem submetidos à ratificação do plenário da CMC. Quer dizer que, na quarta, os vereadores apreciarão em segundo turno a homenagem póstuma para Rachel Genofre, indicando-a para denominar um bem público na cidade (009.00040.2019). A iniciativa é assinada por doze parlamentares e foi protocolada pelo mandato de Maria Manfron (PP). Também duas alienações de terrenos públicos, no Campo Comprido (005.00142.2020) e no Santa Cândida (005.00143.2020), além da indicação de Flaviano Feu Ventorim, por iniciativa de Noemia Rocha (MDB), para a Cidadania Honorária de Curitiba (006.00001.2020). 

Restrições eleitorais

A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficiais do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).