O projeto de resolução que regulamenta a gestão de documentos dentro da Câmara de Vereadores de Curitiba recebeu, nesta terça-feira (20), o parecer favorável ao trâmite da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De iniciativa da Comissão Executiva, responsável pela administração da Casa, a matéria propõe “a conservação, a preservação, a proteção e o acesso ao patrimônio documental” do Legislativo (004.00004.2017).

Formada pelo presidente Serginho do Posto (PSDB) e pelos primeiro e segundo secretários, Bruno Pessuti (PSD) e Mauro Ignácio (PSB), a Comissão Executiva sugere como uma das medidas a adoção de um Plano de Gestão de Documentos, cujo anexo é o primeiro Manual de Gestão de Documentos, Códigos de Classificação e Tabela de Temporalidade das Atividades-meio e fim da Câmara Municipal. Outra sugestão é a criação de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos. Os vereadores argumentam que este e outros projetos de resolução apresentados agora no fim de ano têm “o intuito de dirimir dúvidas ou controvérsias, esclarecendo o que é possível [em diversos procedimentos administrativos]”.

A resolução prevê, por exemplo, que documentos relacionados à implantação de sistemas de qualidade no Legislativo fiquem guardados por 6 anos antes de serem dispensados. Esse mesmo prazo será aplicado a peças gráficas e relatórios de clipping com notícias sobre a Câmara; pareceres jurídicos, 20 anos; convocações para audiências e reuniões, por 1 ano; papeis relacionados a estágio probatório, 7 anos;  espostas a pedidos de informação, concluída a vigência da legislatura, permaneceram arquivados por mais 8 anos, antes do descarte dos papeis. A relatora do texto foi Julieta Reis, que reforçou, em seu parecer, que o mesmo deverá passar pela Comissão de Serviço Público.

Outros projetos
Também seguem sua tramitação regimental no Legislativo, a indicação de 18 cidadãs, pela Comissão de Educação, Cultura e Turismo, para receberem o Prêmio Mulheres Empreendedoras de Curitiba a 18 cidadãs (109.00001.2017); além do projeto que concede a cidadania honorária a Arlindo Ventura, proprietário do dO Torto Bar, sugerida por Goura (PDT) e Jairo Marcelino (006.00018.2017).

Outras três propostas de declaração de utilidade pública receberam o aval da CCJ: à Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da Escola Estadual Maria Pereira Martins (014.00081.2017), de Jairo Marcelino (PSD); à Associação do Amigo Animal (014.00086.2017), de Osias Moraes (PRB); e à APMF do Centro Estadual de Educação Profissional de Curitiba (014.00087.2017), de Tico Kuzma (Pros). O único projeto que será devolvido ao autor para adequações técnicas é a utilidade pública ao Instituto Milton Luiz Pereira (014.00083.2017), proposta por Felipe Braga Côrtes (PSD).

Ofício
Por sugestão do presidente do colegiado, Dr. Wolmir Aguiar (PSC), a CCJ vai notificar via ofício os autores de 73 projetos de lei que receberam parecer pela devolução ao gabinete. A ideia é informar sobre o novo prazo para remeter as matérias (com as devidas alterações apontadas) à comissão, para que seja possível a emissão de novos pareceres. É que com a nova resolução do Regimento Interno, que entrou em vigor este ano, em caso de devolução ao autor, este terá o prazo de 60 dias para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Regimentalmente, o novo prazo passou a ser contado a partir de 21 de dezembro – ficando suspenso durante o recesso administrativo e parlamentar e sendo retomado em 1º de fevereiro.

Conforme a Comissão de Constituição e Justiça, os vereadores que receberem os ofícios terão até dia 2 de abril para devolverem suas respectivas propostas para nova análise. Caso o prazo seja curto, poderão, uma única vez, pedir a prorrogação  por mais 60 dias. Se não o fizerem no tempo regimental, os projetos que ainda continuarem nos gabinetes serão automaticamente arquivados.

Além de Dr. Wolmir e Julieta Reis, também integram a CCJ os vereadores Cristiano Santos (PV), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes, Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (PMDB) e Osias Moraes.