Regulamentação da Escola do Legislativo começa a tramitar
Começou a tramitar, no dia 17 de novembro, o projeto de resolução que regulamenta o funcionamento da Escola do Legislativo na Câmara Municipal – criada pela lei 14.225/2013. O documento detalha a estrutura do órgão, cuja atribuição será fomentar o aperfeiçoamento profissional dos servidores da instituição. A Escola do Legislativo contará com quatro pessoas, distribuídas nas funções de direção, coordenação de cursos, coordenação administrativa e secretaria.
Serão cargos a serem ocupados por servidores efetivos, com formação acadêmica de nível superior e, preferencialmente, com pós-graduação. Eles trabalharão prioritariamente na Escola do Legislativo, recebendo por isso “função gratificada de assistente técnico-legislativo” (FGTL), no valor mensal de R$ 100. O projeto de lei tramita com o código 004.00005.2014 e pode ser consultado integralmente pela internet.
“Não se concebe, atualmente, instituições que não tenham criado e que mantenham em suas estruturas organizacionais órgãos voltados à formação, aperfeiçoamento e especialização de seus talentos humanos – como uma forma de valorizá-los”, diz a Comissão Executiva – órgão dirigente da Câmara Municipal, formada por Paulo Salamuni (PV), presidente, Ailton Araújo (PSC), 1º secretário, e Serginho do Posto (PSDB), 2º secretário.
As atividades da Escola do Legislativo serão fiscalizadas pelo Colegiado Escolar, composto pelos servidores do novo órgão, representantes dos vereadores, do Deprole (Departamento de Processo Legislativo), do DAF (Departamento de Administração e Finanças, da Procuradoria Jurídica (Projuris), do corpo docente permanente e dos futuros alunos. Esse grupo terá a obrigação de escolher quem ocupará as funções da Escola do Legislativo (mandato de quatro anos) e de elaborar o projeto político-pedagógico do órgão, em até 12 meses após a sua constituição.
Detalhes do funcionamento da escola, como a formação do corpo docente e o regimento interno do órgão, serão definidos em resoluções da Mesa Executiva. Contudo, o projeto adianta que servidor efetivo só receberá por palestra ou aula se ela for realizada fora da sua jornada normal de trabalho. Para custear suas despesas, a Escola do Legislativo terá uma rubrica própria dentro da Câmara Municipal, “nunca inferior a 0,15% do orçamento da Casa”.
Atividades-piloto
No primeiro semestre de 2014, o grupo encarregado de planejar o funcionamento da Escola do Legislativo já capacitou 155 pessoas, entre servidores efetivos, comissionados e até mesmo de outros órgãos públicos. O resultado foi atingido por meio da realização de cursos, seminários e debates sobre temas como o sistema de trânsito, técnicas de redação oficial, Regimento Interno, Contabilidade Pública e Recursos Humanos. O grupo foi constituído em portaria da Comissão Executiva no dia 31 de outubro de 2013, para preparar a instalação da escola, e fará parte do primeiro Colegiado Escolar, na fase de implementação do órgão.
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