Regulamentação da Comissão de Direitos Humanos está concluída
A sugestão de regulamentação para a Comissão Municipal de Direitos Humanos de Curitiba (CMDH) foi concluída na tarde desta quinta-feira (4), na Câmara. O documento foi elaborado em três reuniões da Comissão Especial de Direitos Humanos da Câmara Municipal, juntamente com a procuradora do município Valéria Macedo Pereira Hauare, o representante da Secretaria do Governo, Francisco Carlos Nogueira, e a promotora Maria Tereza Uille Gomes. Agora, o documento será protocolado como sugestão ao Executivo e será marcada uma reunião com o prefeito Luciano Ducci para que os vereadores peçam sua implementação.
“Temos feito este trabalho com muita atenção porque o assunto é importante. Hoje, o mundo todo faz apelo aos direitos humanos e não temos um órgão que cuide disso. Acho que isto vai ser de grande valia para o município”, ressaltou a vereadora Renata Bueno (PPS), presidente da comissão da Câmara.
A CMDH será permanente no município. Segundo o documento elaborado pelos vereadores, poderá promover ações preventivas, corretivas, sancionadoras no âmbito administrativo do município para defender os direitos humanos previstos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
A comissão poderá receber denúncias de condutas contrárias aos direitos humanos e recomendar medidas necessárias ao seu efetivo respeito por parte do poder público e dos serviços particulares. Também poderá requerer ao Ministério Público a adoção de providências.
Pelo documento, a CMDH poderá até realizar e determinar diligências investigatórias, inclusive inspeções, assim como tomar depoimentos de quaisquer autoridades e oitiva de testemunhas, desde que façam isto espontaneamente.
Também integram a comissão que criou o regulamento da CMDH, os vereadores Julieta Reis (DEM), Caíque Ferrante (PRP), Emerson Prado (PSDB) e Omar Sabbag Filho (PSDB).
Longo percurso
A criação da CMDH teve um longo percurso. Inicialmente, por sugestão da vereadora Renata Bueno, foi criada na Câmara a Comissão Especial de Direitos Humanos para Estudo e Aplicação dos 8 Objetivos do Milênio na Cidade de Curitiba, instalada em junho de 2009. Esta comissão, que é temporária, trabalhou para a criar, por força de lei, a CMDH, permanente e que terá como integrantes não só representantes do Legislativo, mas também do Executivo. A lei, que acrescenta os artigos 203-A e 203-B à Lei Orgânica do Município de Curitiba, foi sancionada pelo prefeito em outubro de 2009.
Após a efetiva criação, os vereadores agilizaram o formato de sua regulamentação, que traz as diretrizes de trabalho ao novo órgão. “Chegamos à conclusão de um trabalho longo, que trará muitos benefícios à cidade”, disse o vereador Emerson Prado (PSDB), integrante da comissão da Câmara.
“Temos feito este trabalho com muita atenção porque o assunto é importante. Hoje, o mundo todo faz apelo aos direitos humanos e não temos um órgão que cuide disso. Acho que isto vai ser de grande valia para o município”, ressaltou a vereadora Renata Bueno (PPS), presidente da comissão da Câmara.
A CMDH será permanente no município. Segundo o documento elaborado pelos vereadores, poderá promover ações preventivas, corretivas, sancionadoras no âmbito administrativo do município para defender os direitos humanos previstos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
A comissão poderá receber denúncias de condutas contrárias aos direitos humanos e recomendar medidas necessárias ao seu efetivo respeito por parte do poder público e dos serviços particulares. Também poderá requerer ao Ministério Público a adoção de providências.
Pelo documento, a CMDH poderá até realizar e determinar diligências investigatórias, inclusive inspeções, assim como tomar depoimentos de quaisquer autoridades e oitiva de testemunhas, desde que façam isto espontaneamente.
Também integram a comissão que criou o regulamento da CMDH, os vereadores Julieta Reis (DEM), Caíque Ferrante (PRP), Emerson Prado (PSDB) e Omar Sabbag Filho (PSDB).
Longo percurso
A criação da CMDH teve um longo percurso. Inicialmente, por sugestão da vereadora Renata Bueno, foi criada na Câmara a Comissão Especial de Direitos Humanos para Estudo e Aplicação dos 8 Objetivos do Milênio na Cidade de Curitiba, instalada em junho de 2009. Esta comissão, que é temporária, trabalhou para a criar, por força de lei, a CMDH, permanente e que terá como integrantes não só representantes do Legislativo, mas também do Executivo. A lei, que acrescenta os artigos 203-A e 203-B à Lei Orgânica do Município de Curitiba, foi sancionada pelo prefeito em outubro de 2009.
Após a efetiva criação, os vereadores agilizaram o formato de sua regulamentação, que traz as diretrizes de trabalho ao novo órgão. “Chegamos à conclusão de um trabalho longo, que trará muitos benefícios à cidade”, disse o vereador Emerson Prado (PSDB), integrante da comissão da Câmara.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba