Dois projetos da Prefeitura de Curitiba foram confirmados pelo plenário da Câmara Municipal, nesta quinta-feira (3). Debatidas na véspera, tanto as novas regras para gestão de empresas estatais, quanto o Plano de Segurança Alimentar, tiveram votações unânimes em segundo turno. A sessão plenária foi realizada de forma extraordinária, para compensar a não realização de votações na segunda (30), véspera do feriado de 1º de maio.

Regra para estatais
Com 16 artigos, a proposta (005.00022.2018) determina como deve ser feito o controle interno nas empresas estatais de Curitiba com receita operacional bruta anual inferior a R$ 90 milhões (relatórios trimestrais ao conselho fiscal); qual a composição mínima dos cargos de direção (2) e dos conselhos de administração (3); critérios para a ocupação dessas funções (reputação ilibada, notório conhecimento, formação acadêmica compatível, dois anos de experiência em função compatível); e limites para a remuneração dos conselheiros (10% do subsídio dos diretores).

Por iniciativa do Legislativo, por meio de emenda, foi vedada a participação de membros de administração direta e indireta em mais de dois conselhos de administração ou fiscal. “É uma adequação à legislação federal”, explicou, na véspera, o líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB). A matéria se aplica à Urbs, à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab), à Companhia de Desenvolvimento de Curitiba (Curitiba S/A) e à Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A.

Segurança alimentar
A ratificação do projeto de lei que cria o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional torna como obrigatória, para o Executivo, a ampliação das condições de oferta de alimentos seguros, a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo grupos populacionais específicos e populações em situações de vulnerabilidade social.

Na norma (005.00321.2017) está a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, com seu aproveitamento, estimulando práticas e estilos de vida saudáveis. A prefeitura deverá avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito à alimentação adequada e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade. Com isso, Curitiba cumpre um dos requisitos de ingresso no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), do governo federal.

Cidadania honorária
Também foi confirmado hoje em segunda votação, o título de cidadão honorário à Arlindo Ventura, conhecido como Magrão. Ele é proprietário do Bar do Torto – que homenageia o jogador de futebol Mané Garrincha, no bairro São Francisco. A proposta (006.00018.2017) é de autoria dos vereadores Goura (PDT) e Jairo Marcelino (PSD). Arlindo Ventura nasceu em Mauá (SP) e se mudou para Curitiba em 1989. Em 2008, deu início à Quadra Cultural, evento realizado no entorno do seu comércio.

A concessão da cidadania honorária de Curitiba (para homenageados que não nasceram na cidade) e do título de vulto emérito (parabenização equivalente à cidadania, destinada a quem nasceu na capital) estão previstas na lei complementar 109/2018, aprovada pelo Legislativo em dezembro de 2017. Ao todo, a legislação compilou e modernizou 13 leis municipais – agora revogadas – que tratavam de honrarias entregues pela Câmara Municipal em reconhecimento às pessoas ou instituições que se destacam em suas áreas de atuação.