Nesta segunda-feira (14), a comissão especial de revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba encerrou a fase de análise e votação das propostas de alterações no texto que regulamenta o funcionamento do Legislativo. Hoje foram 26 alterações acatadas e uma sugestão a ser incluída na redação que normatiza o funcionamento do Conselho de Ética. Agora o relator do colegiado, vereador Bruno Pessuti (PSD), deverá elaborar o relatório final que será analisado pelo plenário da Câmara, para que a “minirreforma” do Regimento passe a valer.

Na reunião desta segunda foi aprovada, por exemplo, a inclusão de pessoas que podem ser consideradas impedidas de compor a Junta de Instrução, em caso de processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Pela proposta, serão consideradas suspeitas pessoas que comprovadamente possuam relações comerciais com alguma das partes ou familiares, ou que sejam interessados na decisão em favor de um envolvido. Atualmente são considerados impedidos os próprios vereadores (denunciante ou denunciado), o ofendido ou um parente.

Também foi sugerida a inclusão, pelo relator Bruno Pessuti, com base na proposta da Procuradoria Jurídica da Câmara (Projuris) de que decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que contrarie norma constitucional, da Lei Orgânica ou do Regimento Interno caberá recurso à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Segundo o vereador, essa prerrogativa é prevista na Câmara dos Deputados, em que a Comissão de Constituição é tida como instância recursal do Conselho de Ética “só no que diz respeito aos aspectos formais, legais e constitucionais”.

Outras decisões
A comissão especial foi instalada em março deste ano e as atividades, que inicialmente durariam 60 dias, já foram prorrogadas três vezes: em maio, em junho e na semana passada. Com a aprovação desse último requerimento (084.00006.2017), os trabalhos poderão seguir até 14 de outubro. É formada por 19 vereadores, representando os 19 partidos com cadeira na Câmara, com o objetivo de mudar o Regimento Interno.

Várias alterações já foram aprovadas pelos vereadores, como a inclusão de suplentes no Conselho de Ética. A proposta de criar suplentes altera o artigo 50, que trata da constituição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Originalmente o texto estipula 9 membros, mas não menciona substitutos. Também foi acrescido um parágrafo único que estipula que os suplentes assumirão exclusivamente em casos de impedimento, suspeição e licença dos membros titulares.

Outra proposta é a tradução simultânea das sessões plenárias em Língua Brasileira de Sinais (Libras), que poderá ser disponibilizada com uma alteração no artigo 84, a pessoas com deficiência auditiva – havendo viabilidade técnica para isso na Câmara (leia mais).

Compõem o colegiado os vereadores Tico Kuzma, presidente, Julieta Reis (DEM), vice-presidente, Bruno Pessuti, relator, Noemia Rocha, vice-relatora, Cacá Pereira (PSDC), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Ezequias Barros (PRP), Geovane Fernandes (PTB), Goura (PDT), Helio Wirbiski (PPS), Katia Dittrich (SD), Maria Manfron (PP), Mauro Ignácio (PSB), Oscalino do Povo (Pode), Osias Moraes (PRB), Paulo Rink, Professora Josete e Thiago Ferro (PSDB).