Nesta terça-feira (13), com 23 votos favoráveis, foi aprovada a regulamentação do Regime Integral de Trabalho (RIT) para a Câmara de Curitiba. O RIT já era aplicado no Legislativo, com base na lei municipal 13.657/2010, mas não contemplava algumas carreiras com jornada inferior a 40 horas semanais – visto que há diferença entre os planos de cargos e salários do Executivo e da Câmara de Vereadores (005.00120.2016).

A proposta abrange as carreiras de médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, assistente social e jornalista. Ela dá especificações sobre a adesão ou não do funcionário ao sistema, pois o aumento da jornada é opcional e depende da implantação do RIT pela Comissão Executiva. Existem nove condições para que o RIT ocorra, descritos no artigo 2º, em geral para suprir ausência de força de trabalho ocasionada por licenças, postos de trabalho vagos ou projetos especiais.

As horas adicionais serão remuneradas proporcionalmente, com o desconto das contribuições para o Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Município e para o cálculo de abono de férias, 13º salário e gratificação de responsabilidade técnica. Caso o funcionário faça a opção pelo RIT, ele poderá continuar recebendo a gratificação em caso de férias, licença para casamento, luto, maternidade e adoção. No caso da licença-prêmio, só contará se o RIT tiver sido pago nos dois anos anteriores ao afastamento.

Para quem usufruir da licença-prêmio, o valor só contará se o servidor, nos dois anos anteriores a esse afastamento, tiver trabalhado 75% do tempo dentro do Regime Integral de Trabalho. Em se tratando de licença saúde para tratamento do próprio servidor, poderá receber proporcionalmente à média dos doze meses anteriores ao afastamento, de forma regressiva até atingir o patamar de 50% (cinquenta por cento).

Responsabilidade Fiscal
“Foi levantada uma dúvida”, expôs Pedro Paulo (PDT), “se a Câmara poderia aprovar esse projeto no período pós-eleitoral, se ele aumenta ou não despesa, o que seria vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”. “Não se está efetivando uma despesa”, respondeu o próprio parlamentar, que é o primeiro-secretário da Mesa Diretora. “Regulamentamos o RIT, incorporando o cargo dos jornalistas. [A implantação] vai depender da conveniência da próxima legislatura e nem os servidores são obrigados a aderir”, explicou.

A proposição tramitou com urgência, situação que foi criticada pela vereadora Professora Josete (PT). “[Votei a favor] porque conversei com servidores, que entenderam ser positivo o projeto. É uma pena o regime de urgência, pois esse projeto precisa de uns 3, 4 meses de antecedência. Espero que a próxima Mesa tenha a vontade de nos ouvir”, disse a parlamentar.

Pedro Paulo pediu a compreensão quanto à tramitação, “pois era um compromisso da gestão, pois o ano foi conturbado em razão do período eleitoral”. “Se vencemos todos os desafios em relação aos servidores [nesta legislatura]? Muitos não foram vencidos, ficarão para a próxima legislatura”, admitiu o primeiro-secretário.

“O RIT é necessário, é um avanço”, opinou Noemia Rocha (PMDB). “Quem sabe na próxima legislatura possa ser trabalhado um novo plano de carreira para os servidores da Casa. Lanço esse desafio, que uma equipe de técnicos possa ser constituída para discutir isso”, declarou a vereadora.