Sindicatos que representam os servidores públicos municipais de Curitiba tiveram espaço aberto na sessão plenária híbrida desta terça-feira (26) para se manifestaram sobre o projeto do Poder Executivo que aplica a Reforma Previdenciária de 2019 à Lei Orgânica do Município (LOM). Apesar de apresentarem argumentos contrários à emenda à LOM, a aprovação da proposta foi ratificada pela Câmara Municipal hoje, em segundo turno, com a maioria qualificada dos vereadores da capital: foram 27 votos favoráveis e 11 contrários.

>> Leia também:
CMC aprova aplicação da Reforma Previdenciária em 2º turno

Assim como na votação em primeiro turno, que ocorreu no dia 13 de outubro – 10 dias antes, intervalo regimental exigido entre os turnos de votação de projetos de emendas à Lei Orgânica do Município – Sismmac (Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba), Sismuc (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Curitiba) e Sigmuc (Sindicato dos Guardas Municipais de Curitiba) voltaram a pedir a valorização da categoria. Também apelaram para a sensibilidade da CMC para que não aprovasse a emenda sem que o projeto de lei complementar com as regras de transição para a aposentadoria do funcionalismo e outras especificações fosse apresentado pela Prefeitura de Curitiba.

Para as entidades, a aplicação da Emenda Constitucional 103/2019 na LOM é “uma política de RH”, continuará contribuindo com o “desmonte do IPMC” e levará o funcionalismo público a “trabalhar ainda mais para receber menos”. “Esse é mais um passo para a piora dos serviços públicos de Curitiba. O primeiro, vários de vocês já deram em 2017 quando acabaram com o reajuste salarial, com os planos de carreira, quando aprovaram o saque ou o roubo de R$ 700 milhões do fundo de previdência dos servidores”, disse Gabriel Conte, da direção do Sismmac.

Para o servidor da Educação, a decisão de aplicar a Reforma Previdenciária no município não é só uma política de previdência, mas uma política de recursos humanos. “Se há um problema de desequilíbrio nas contas do IPMC, antes de qualquer outra, isso é uma política de RH, de quem deixou de contratar servidores. A política de desmonte do serviço público de Curitiba não começou hoje, mas se aprofundou bastante com a gestão Rafael Greca”, afirmou, para criticar posteriormente a terceirização de unidades de saúde “inteiras” e o excesso de contratos por PSS (processo seletivo simplificado), que na sua avaliação afetam a arrecadação do próprio IPMC.  

Coordenador de Assuntos Jurídico do Sismuc, Marcos José Franco reforçou a preocupação com a falta de servidores municipais, que são cada vez menos contratados via concurso público. Para ele, a emenda à LOM desvaloriza aqueles que são produtivos, que atendem diretamente a população e fazem jus ao salário pago com recursos públicos. “Não é que nem diz o Paulo Guedes, que os servidores públicos são parasitas. Muitos servidores, além de serem prejudicados, são pais de família, sustentam filhos e netos. O debate precisa ser ampliado e outra solução precisa ser buscada”, disse, ao explicar que, desde 2012, o funcionalismo público de Curitiba acumula uma defasagem salarial de cerca de 30%.

Ao citar que nos últimos 10 anos, cinco colegas da Guarda Municipal perderam suas vidas em serviço, e outros 12 morreram vítimas da covid-19 depois de serem contaminados no ambiente de trabalho, Rejane Soldani, presidente do Sigmuc, reclamou que o projeto de emenda à LOM, aprovado hoje, foi protocolado sem o debate com os servidores municipais. Também afirmou que a proposta de aposentadoria especial, anunciada pelo diretor-presidente do IPMC, Breno Pascualote Lemos, na votação em primeiro turno, não foi sequer apresentada à categoria dos guardas municipais.

“Vindo para cá, um GM me perguntou, se eu vier a óbito, qual o salário, qual a ajuda que a minha família vai ter? Eu não soube responder. Porque vocês, vereadores e vereadoras, estão votando um projeto sem saber seu conteúdo. Vocês não sabem qual será a regra de transição, de pensão. Como explicar para aquele guarda que ele vai ter que ficar exposto à atividade até os 65 anos? Vocês estão condenando o guarda à morte. Peço para que o prefeito tenha o mínimo de sensibilidade e veja que cada categoria tenha a sua especificidade. Cada voto que vocês estão dando aqui representa cinco, sete anos a mais de trabalho. E esse servidor, no final das contas, vai estar trabalhando mais para receber menos”, reforçou Rejane.

O que diz o IPMC
Na votação em primeiro turno, o diretor-presidente do IPMC, Breno Lemos explicou que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou aos municípios com Regimes Próprios de Previdência (RPPs) o estudo da aplicação da Reforma da Previdência. “Isso foi respondido com estudo de avaliação atuarial que serviu de base para o projeto de alteração da Lei Orgânica”, disse, em 13 de outubro. 

A mensagem aprovada hoje em segundo turno pela CMC vai alterar a redação dos artigos 91 e 94 da LOM. “Como regra geral [da proposta] a gente tem a alteração da idade mínima [para] 65 anos caso homem e 62 anos para as mulheres e também uma contribuição mínima de 25 anos para o regime”, afirmou o diretor-presidente do IPMC. “Também há alteração prevista na emenda do cálculo das pensões, que passa a ser por cota familiar [50% de partida, mais 10% por dependente, até o limite de 100].” 

“Com a emeda 103, houve a possibilidade de redução desta isenção [para aposentados e pensionistas] para até um salário mínimo”, continuou, sobre outro ponto-chave da aplicação da Reforma da Previdência (saiba mais sobre o projeto de lei). “Não tem nada de alíquota extraordinária, instrumento que poderia ser adotado, e não faremos isto por lei complementar também”, também explanou Breno Lemos, no debate em primeira votação.

Na ordem do dia desta terça, a CMC ainda aprovou, em segundo turno e em regime de urgência, a proposta do Executivo que pediu autorização para aportar R$ 50 milhões ao Instituto Curitiba de Saúde (ICS). As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.