O plenário da Câmara de Curitiba vota, na próxima terça-feira (19), em primeiro turno, o projeto de resolução que altera seu Regimento Interno – o documento fixado pela Resolução 2/2012 e que estabelece as normas para o funcionamento das atividades da Casa, como sessões plenárias, solenes e comissões. O texto é da Comissão Especial montada para revisar o documento, formada por 19 vereadores (representantes dos 19 partidos com cadeiras no Legislativo) e responsável pela elaboração de um relatório de 63 páginas.

Dentre as principais mudanças, estão aquelas relacionadas ao Conselho de Ética e ao Código de Ética e Decoro Parlamentar. O projeto de resolução (011.00001.2017) determina, por exemplo, que este colegiado passe a ter 9 membros titulares e 9 suplentes, com mandato de dois anos, obedecida a proporcionalidade partidária e rodízio entre partidos ou blocos não representados.

Já a formação de uma comissão processante – como a que funcionou recentemente para investigar denúncia contra a vereadora Katia Dittrich (sem partido) – deixará de existir. Julgamentos de casos de infrações parlamentares ficarão a cargo do próprio Conselho de Ética. O procedimento para cassação de mandato também não será mais pelo decreto-lei 201/1967, e sim por regulamento próprio, similar ao da Câmara dos Deputados, que deverá ser aprovado após a instalação do Conselho e não poderá ser alterado até o próximo biênio, quando for instalado novo colegiado (saiba mais).

Além do projeto original, 10 emendas apresentadas pela própria comissão especial, pela Mesa Diretora e por vereadores que não participaram do colegiado, também serão votadas. Entre elas, estão as emendas que alteram o nome da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para “Comissão de Constituição e Justiça”, para seguir o “padrão” de outras casas legislativas. E a emenda que muda o trâmite dos projetos ao fim da legislatura, estabelecendo que ao final dela, apenas serão arquivados projetos e requerimentos dos parlamentares que não foram reeleitos para um novo mandato (leia mais).

Unificação de prêmios
De iniciativa de diversos vereadores, será votada a proposta que atualiza e compila 11 leis municipais que regulam honrarias da Câmara Municipal (002.00032.2017). Ou seja, uma única norma trará as regras para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Curitiba e Vulto Emérito; e dos prêmios: Profissional do Ano, João Paulo II, Ecologia e Ambientalismo, Professor João Crisóstomo Arns, Servidor Público Padrão, Pablo Neruda de Direitos Humanos, Mulheres Empreendedoras de Curitiba, Cidade de Curitiba, Cultura e Divulgação, Mérito Esportivo e Consagração Pública Municipal. A atualização prevê a revogação das leis vigentes.

O texto prevê, por exemplo, que a indicação dos homenageados não deverá distinguir cor, sexo, raça, crença ou idade, mas deverá observar as particularidades de cada honraria. A proposição de concessão dos títulos de Cidadão Honorário ou Vulto Emérito deverá, obrigatoriamente, ter justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado. Cada vereador poderá apresentar até quatro nomes por legislatura – ou seja, nos quatro anos de mandato –, independente do título. Quanto às demais honrarias, cada vereador terá direito a uma indicação de cada espécie por sessão legislativa – ou por ano (veja aqui).

Crédito para asfalto
Em regime de urgência, será votada a proposta da Prefeitura de Curitiba que altera a lei 15.124/2017, aprovada no mês passado e que autorizou contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 60 milhões. O montante é destinado à execução de pavimentação alternativa em vias do município. O novo texto (005.00379.2017) propõe que “fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as parcelas que se fizerem necessárias da cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado”.

Outros projetos
Na pauta, outros cinco projetos de vereadores serão debatidos em primeira votação. Um deles é de Maria Leticia Fagundes (PV) e regulamenta em quais circunstâncias podem ser dispensados certos serviços funerários para os sepultamentos realizados em Curitiba, como a tanatopraxia. A matéria (005.00255.2017, com substitutivo 031.00059.2017) estabelece que métodos de conservação do corpo só serão obrigatórios quando houver necessidade de transporte via terrestre para outro município com distância superior a 250 km; quando o corpo for transladado por via aérea ou marítima e o tempo decorrido entre o óbito e a inumação ultrapassar 24 horas; e quando houver indicação, por laudo, do médico assistente que assinou a declaração de óbito, ou do IML.

De Noemia Rocha (PMDB), será votada a inclusão do chamado “Janeiro Branco” no calendário da cidade, como mês de realização de campanhas educativas para a saúde mental (005.00103.2017). Além das declarações de utilidade pública às associações de pais, mestres e funcionários do Colégio Estadual Natalia Reginato (014.00013.2017, com substitutivo 031.00082.2017), de Cacá Pereira (PSDC); e do  Colégio Estadual Doracy Cezarino (014.00053.2017), protocolada por Oscalino do Povo (Pode). E a alteração da utilidade pública já concedida ao Instituto GRPCOM (015.00004.2017), de iniciativa de Pier Petruzziello (PTB).

Quarta-feira
Na quarta-feira (20), prevista para ser a última sessão plenária de 2017, serão votados os projetos citados acima em segundo turno, caso tenham sido acatados em primeira votação na véspera. Além da ordem do dia, também está prevista a tribuna livre. Realizada sempre às quartas, durante a sessão, a tribuna livre é um espaço democrático de debates previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba. As discussões são sugeridas pelos vereadores, que apresentam um requerimento e indicam alguma pessoa ou instituição para falar sobre o tema escolhido.

Confira as ordens do dia de segunda (18), terça (19) e quarta-feira (20).