A proposta de lei complementar que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refic) será avaliada nesta terça-feira (21), às 8 horas, pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. O texto (002.00005.2015) é de iniciativa da Prefeitura de Curitiba e tramita em regime de urgência na Câmara Municipal.

Conforme a matéria, o Refic 2015 já contempla o abatimento de juros e multas de débitos de pessoas físicas e jurídicas com o Município. O contribuinte inadimplente tem até o dia 18 de dezembro para se cadastrar, vedada a prorrogação do prazo. Também será possível a “transferência” do saldo devedor de outros acordos de parcelamento vigentes para o programa.

Para quitar dívidas à vista, por exemplo, o projeto determina o abatimento de 80% dos juros e de 70% da multa moratória. O percentual da anistia fiscal cai na medida em que sobe o número de parcelas. A pedido do próprio Executivo, o projeto tramita em regime de urgência – isto significa que, se em até 45 dias a Câmara não se manifestar sobre a matéria, ela será automaticamente incluída na ordem do dia, suspendendo-se outras deliberações (parágrafos 1º e 2º do artigo 53 da Lei Orgânica).

Passe livre
Outro projeto que será analisado pelo colegiado é o que institui o “passe livre” para estudantes e desempregados no sistema de transporte coletivo de Curitiba (005.00234.2014, com substitutivo geral 031.00034.2015). O texto também estabelece como condição para a exploração do sistema, a garantia do transporte gratuito, que só será concedido com o uso do cartão transporte individual e fora dos horários de pico.

A Comissão de Economia é presidida por Bruno Pessuti (PSC) e conta com os vereadores Aladim Luciano (PV), Cacá Pereira (PSDC), Mauro Ignácio (PSB), Paulo Rink, Pier Petruzziello (PTB), Professora Josete (PT), Serginho do Posto (PSDB) e Tito Zeglin (PDT). A reunião será às 8h, na sala 2 das comissões (ao lado do estacionamento do Anexo II).

Meio Ambiente
Nesta terça, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem agenda. Às 8h30, também na sala 2, o colegiado analisa o parecer à proposta que proíbe o uso de carroças puxadas por animais, de autoria do Executivo (005.00130.2015). Presidido por Paulo Salamuni (PV), o colegiado tem Aladim Luciano, Bruno Pessuti, Noemia Rocha (PMDB) e Valdemir Soares (PRB).