Nesta terça-feira (11), dos oito projetos de lei na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apenas três foram aprovados. O destaque é o aval da CCJ para a reestruturação do Conselho Municipal da Juventude desejada pela Prefeitura de Curitiba, que quer reduzir o número de membros de 27 para 12 e tornar as reuniões bimestrais em vez de mensais (005.00156.2022). “A alteração de órgãos do Executivo é competência exclusiva do prefeito”, analisou Osias Moraes (Republicanos), relator do projeto.

Sugerindo duas emendas para ajustes de técnica legislativa, Moraes condicionou o avanço da reestruturação do Conselho da Juventude ao plenário à tramitação pelas comissões de Direitos Humanos e de Serviço Público. O novo desenho do órgão tira da composição os representantes das administrações regionais e destina à sociedade civil organizada metade das vagas, sendo duas para organizações da defesa dos direitos da juventude, duas para aquelas que atendem a população jovem e duas para o movimento estudantil.

A CCJ, presidida por Osias Moraes (Republicanos), tem Pier Petruzziello (PP),  Amália Tortato (Novo), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (União) e Renato Freitas (PT) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC (confira aqui).

Os outros dois projetos de lei que receberam pareceres positivos da Comissão de Constituição e Justiça foram a inclusão do Festival de Ópera do Paraná no calendário oficial de eventos (005.00153.2022), a pedido de Mauro Ignácio (União), e a homenagem póstuma a José Rubens Munhoz (009.00009.2022), apresentada pela Professora Josete (PT), indicando o nome do professor de Educação Física para denominar um logradouro público de Curitiba.

Devolução ao autores
Dos oito projetos na pauta, quatro foram devolvidos aos autores para ajustes. A obrigação da Prefeitura de Curitiba de expedir documentos curriculares em braile para estudantes com deficiência visual (005.00150.2022) tinha parecer favorável de Denian Couto, mas prevaleceu na comissão o voto em separado de Amália Tortato, pedindo que o autor, Márcio Barros (PSD) apresente o impacto financeiro da proposta para que ela possa tramitar.

Nos outros casos não houve divergência, com os membros da CCJ acompanhando os relatores em seus pareceres. A comissão concordou com Pier Petruzziello que o projeto dos “cabides solidários” (005.00120.2022), apresentado por Euler (MDB), depende de ajustes sobre quem autoriza a instalação dos espaços para doação de roupas. Citando que a proposta já foi rejeitada em plenário anteriormente, o relator ponderou que é possível alterar a redação via substitutivo geral.

Denian Couto destacou que a Política Municipal do Migrante (005.00134.2022), conforme proposta por Carol Dartora (PT), invade competências do Executivo, por isso a devolução à autora. Já Ignácio pede para Beto Moraes juntar documentação ao pedido de declaração de utilidade pública do Moto Clube Ceifeiros da Meia Noite (014.00034.2022). Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

Pedidos de vista
A CCJ não deliberou sobre a legalidade da Política Municipal de Incentivo à Adoção Tardia (005.00159.2022), protocolada por Dalton Borba (PDT), em razão da proposta ter recebido um pedido de vista do vereador Marcelo Fachinello. Agora ele terá quatro dias para estudar a matéria. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolar voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.