Com 36 votos favoráveis e 1 abstenção, o projeto de lei que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conhecido atualmente como Conselho do Fundeb, foi aprovado em primeiro turno pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Nesta segunda-feira (17), os vereadores ainda acataram três das quatro emendas apresentadas à matéria, que é de iniciativa do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência desde o dia 11 de maio. Outras duas propostas que estavam na ordem do dia de hoje tiveram suas votações adiadas.  

O conselho já existe na capital – sendo regulamentado atualmente pela lei municipal 12.313/2007 – mas, conforme a mensagem enviada pelo Executivo, precisa ser reformulado para se adequar à lei federal 14.113/2020, que instituiu o novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). O fundo é o principal instrumento de financiamento da educação básica pública do país, responsável por, aproximadamente, 60% das receitas vinculadas à Educação no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios a efetivar as ações de acompanhamento e de controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo, no âmbito local. 

Para reestruturar o conselho municipal, o Executivo vai revogar a lei 12.313/2007. Conforme o projeto (005.00126.2021), o colegiado passa a ser identificado pela sigla CACS-Fundeb e terá a finalidade de acompanhar e fazer o controle o social da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do fundo, atuando com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo. Segundo Professora Josete (PT), que é servidora de carreira da rede municipal de ensino, a reestruturação do colegiado é necessária para garantir que o município esteja adequado à legislação federal e possa garantir o repasse de recursos e a continuidade de suas políticas públicas de educação. 

A vereadora, favorável ao regime de urgência na semana passada (411.00018.2021), explicou que mais de 50% dos municípios brasileiros dependem “única e exclusivamente do Fundeb para pagar os funcionários que estão no interior das escolas” – professores, merendeiras, instrutores, pessoal do administrativo – e que é necessário tratar da fiscalização da aplicação desses recursos por meio de um conselho de acompanhamento social. “Sou defensora dos conselhos, eles são espaços de controle social, defendo que é muito importante a participação de diversos segmentos que compõem a comunidade escolar na composição destes conselhos.” 

Conforme a proposta do Executivo, o CACS-Fundeb terá 13 membros titulares (e 13 suplentes) sendo 2 representantes da prefeitura; 1 representante dos professores da educação básica municipal; 1 dos diretores das unidades municipais; 1 dos servidores administrativos da educação; 2 representantes de pais de alunos da educação básica do município; 2 dos estudantes da educação básica (secundaristas e EJA); 1 do Conselho Municipal de Educação; 1 do Conselho Tutelar; e 2 da sociedade civil. 

A atuação dos membros do conselho não será remunerada. O CACS-Fundeb terá presidente e vice, eleitos entre seus pares, mas representantes do Poder Executivo não podem ocupar nenhuma das duas funções. O primeiro mandato do conselho terá vigência até 31 de dezembro de 2022. Já a partir de 1º de janeiro de 2023, o mandato passa a ser de quatro anos, sendo vedada a recondução para uma próxima gestão.  

Dentre as principais funções do colegiado nesta reestruturação, destacam-se a fiscalização da execução dos recursos do Fundeb; requisitar ao Executivo cópia de documentos relacionados à licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com o fundo; e supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual; emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundeb; e realizar visitas, in loco, entre outras questões pertinentes ao desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do fundo. 

Emendas aprovadas
Autoras de uma proposta de lei que também regulamentava uma nova reestruturação para o Conselho do Fundeb (005.00094.2021) e que foi retirada de tramitação, Professora Josete e Carol Dartora, apresentaram quatro emendas pela bancada do PT com o objetivo de, segundo ambas, aprimorar a proposta do Executivo e garantir a representatividade dos segmentos na composição do conselho. Das quatro mudanças protocoladas, uma foi rejeitada e três acatadas pelo plenário em votações que não unânimes.

A primeira emenda, aditiva (032.00019.2021), recebeu 32 votos “sim”, 1 “não” e 4 abstenções. O texto inclui, no projeto de lei, um parágrafo único do art. 1º para conceituar e tornar mais claro na norma, de acordo com Professora Josete, quem são os profissionais da educação, conforme prevê a legislação federal. “Para fins desta Lei, considera-se profissionais da educação aqueles descritos no art. 26, parágrafo único, da lei federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e  arts. 61 e 62-A, da lei federal 9.394, de dezembro de 1996 e os servidores em efetivo exercício na educação, estando inclusos no previsto no parágrafo único do art. 62-A, da lei federal 9.394, de dezembro de 1996”, diz a proposição.

Com 24 votos “sim”, 11 votos “não” e 2 abstenções, foi aprovada a emenda modificativa (034.00018.2021) que incluiu, nas atribuições do CACS-Fundeb, o acompanhamento e controle não só do Fundeb, do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar) e PEJA (Programa de Educação de Jovens e Adultos), mas também outros recursos advindos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Já a terceira emenda aprovada, também modificativa (034.00019.2021), recebeu 31 votos “sim”, 3 votos “não” e 3 abstenções. A proposição faz uma adequação técnico-legislativa no art. 7º do projeto, que trata da composição do conselho, para que esteja em consonância com a Lei do Novo Fundeb. 

Emenda rejeitada
Única a receber encaminhamento contrário da liderança do governo na CMC, a emenda aditiva que sugeria a realização de chamamento público para a escolha dos representantes dos pais no CACS-Fundeb (032.00018.2021) foi rejeitada pelos vereadores com 26 votos contrários e 11 favoráveis. Dartora chegou a defender que a proposição visava tornar mais democrático o processo de escolha dos membros. “É importante que haja o controle social e a garantia da representação dos conselhos escolares. Toda escola deve ter um conselho escolar. Não vemos porque [não aprovar a emenda], considerando que o mérito, o objetivo do projeto, é regulamentar o conselho e o controle social deste fundo.”

O líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), disse que o chamamento era inviável pois nem sempre as escolas têm seus próprios conselhos e aquelas que têm associações de pais, mestres e funcionários (APMFs), nem todas estão em situação regular. Também contrária à emenda, Indiara Barbosa (Novo) afirmou que se aprovada, ela poderia “acabar criando uma potencial despesa sem indicar fonte de custeio”. “Essa parte do chamamento público pode acabar engessando o processo. O projeto de lei já é democrático o suficiente”, sustentou.

Com a aprovação do projeto de lei da Prefeitura de Curitiba em primeira discussão, o texto retorna à pauta desta terça (18) para votação em segundo turno, já com as emendas incorporadas. Também participaram da discussão os vereadores Noemia Rocha (MDB) e Marcos Vieira (PDT).

Terreno no Uberaba
Foi adiada por 9 sessões plenárias, a votação em primeiro turno do projeto do Executivo que pede autorização para vender um imóvel público, na modalidade concorrência pública, no bairro Uberaba. Com 1.550 m², o lote é coberto em 65% com bosque nativo relevante, e foi avaliado em R$ 500 mil pela CAI – Comissão de Avaliação de Imóveis (005.00177.2020). A abertura da concorrência se dá em razão de requerimento da empresa AMF Urbanismo, que em 2019 manifestou interesse na aquisição da área, “por ser proprietária do imóvel confrontante”. Segundo a justificativa, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) entende que “o lote é incompatível com a implantação de equipamentos sociais” e não se opõe à venda desde que “seja respeitada a caixa de rua”.

Aprovado em votação simbólica e unânime, o pedido de adiamento foi feito por Pier Petruzziello para “que informações técnicas levantadas sejam esclarecidas”. A matéria recebeu de Professora Josete quanto à sua tramitação, que não teria passado pela análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, e manifestações contrárias dos vereadores Renato Freitas (PT), Noemia Rocha e Marcos Vieira, que se somaram à preocupação de Josete de que o terreno, por se localizar em área plana e em um bairro com carência de equipamentos públicos, poderia ser utilizado para a construção de uma unidade de saúde, creche ou implantação de um bosque.

Veículos oficiais
Com 21 votos favoráveis e 11 contrários, a CMC também adiou, por mais 30 sessões, o segundo turno do projeto de lei para a identificação dos veículos oficiais de uso dos vereadores (005.00245.2019). Autora da proposição, Professora Josete propôs o adiamento por três sessões, para “debater melhor com os colegas e as colegas”, mas o requerimento verbal foi rejeitado com 18 votos contrários e 13 favoráveis.

“Quero fazer algumas conversas ainda”, completou Josete. Responsável pelo pedido para adiar a votação por 30 sessões, Denian Couto (Pode) justificou que “antes de discutir qualquer adesivo na porta, é preciso discutir o veículo”. “Isso envolve um contrato de locação de veículos pela Câmara Municipal. Nós vereadores precisamos nos debruçar sobre esse contrato antes de qualquer aprovação acerca de identificação ou não de carros. Todo mundo sabe da minha posição contrária ao uso de veículos pelos vereadores”, defendeu.

Dalton Borba (PDT) apoiou o adiamento por três, e não por 30 sessões: “Concordo com o vereador Denian Couto, inclusive sou um dos vereadores que não se utiliza de carro [oficial], mas acho importante que a gente traga a matéria à tona o mais breve possível”. Ele lembrou ser o autor de sugestão à Comissão Executiva, aprovada em outubro passado, para a identificação dos veículos locados aos vereadores (203.00384.2020).

O projeto de Professora Josete pretende incluir os veículos dos vereadores na lei municipal 6.418/1983, que já determina a identificação dos veículos oficiais de uso do Poder Executivo. A matéria chegou a ser aprovada em primeiro turno, no dia 22 de setembro de 2020, mas teve a segunda votação adiada por 35 sessões, sob protestos da autora. Neste ano, requerimentos da vereadora solicitaram que a votação fosse postergada por mais 35 sessões plenárias.

Nesta terça-feira (18), dentre outras iniciativas, o plenário analisa projeto de lei para proibir a higienização de calçadas com água potável. O autor, Dalton Borba (PDT), alerta à preservação do meio ambiente e dos recursos naturais (005.00010.2020). As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.