Em reunião nesta quarta-feira (10), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável apresentou quatro emendas ao projeto de lei que propõe nova regulamentação para as Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNMs). A discussão da proposta foi acompanhada por representantes da Apave (Associação dos Protetores de Áreas Verdes de Curitiba e Região Metropolitana).

De iniciativa da Prefeitura de Curitiba, a matéria revoga duas leis municipais 12.080/2006 e 13.899/2011. A proposta (005.00213.2014) foi relatada pelo presidente do colegiado, Bruno Pessuti (PSC), cujo parecer favorável foi aprovado. No texto, o Executivo sugere a reestruturação do programa, unificando as regras existentes sobre RPPNMs e a adequação delas à legislação federal.

Segundo o projeto, poderiam ser candidatos ao título de RPPNM três tipos de imóveis. Um deles seria aquele atingido por bosque nativo relevante com taxa igual ou superior a 70% de sua área total coberta de vegetação nativa, que não esteja edificado ou no máximo possua um núcleo de habitação familiar, que não ocupe mais do que 20% da área total do imóvel.

Os proprietários desses terrenos convertidos em reservas particulares receberiam vantagens fiscais e títulos de potencial construtivo. Em contrapartida, assumiriam a manutenção e conservação dos bosques – ficando a utilização da área restrita, daí em diante, ao desenvolvimento de pesquisas científicas e visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.

“Temos pressa [em ver o projeto aprovado em plenário], porque estamos perdendo grandes e importantes áreas verdes para a especulação imobiliária. O proprietário particular precisa preservar para a sociedade, para seus filhos”, defendeu Marcelo Amaral Santana, conselheiro da Apave. De acordo com ele, a entidade colaborou com a elaboração da proposta.

Emendas
O colegiado apresentou quatro emendas ao projeto de lei. Uma delas é a emenda supressiva 033.00026.2014, que retira o trecho da norma que proíbe a subdivisão de imóveis já ocupados para a criação de novas reservas particulares de patrimônio natural.

O texto original já determina que as reservas só sejam usadas para o desenvolvimento de pesquisas científicas e visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais. Mas a Comissão de Meio Ambiente propõe que as RPPNMs também possam ser utilizadas para atividades terapêuticas (034.00083.2014).

As outras duas emendas protocoladas são: 034.00084.2014 e 034.00085.2014. Com a aprovação na Comissão de Meio Ambiente, o texto está pronto para debate em plenário, que pode ou não admitir as alterações para posterior votação.

Lei da Bicicleta
Outro item da pauta foi a “Lei da Bicicleta” (005.00443.2014). O substitutivo geral 031.00025.2014 mantém a premissa de que 5% das vias urbanas sejam destinadas à construção de ciclofaixas e ciclovias, em modelo funcional e integrado ao transporte coletivo, interconectando o Centro da cidade.

O parecer favorável de Bruno Pessuti, relator da matéria, também foi acatado pelo colegiado. Com isso, o projeto –  de iniciativa da Comissão de Participação Legislativa (responsável por analisar e admitir propostas de lei de iniciativa popular) – também está pronto para votação em plenário.

O debate foi acompanhado por dois dos co-autores da proposta original, Marcos Juliano Ofenbock, presidente da Apela (Associação Paranaense de Encaminhamento Legislativo Autônomo); e Henrique Ressel, antropólogo e criador do site votolivre.org.