Redução de vereadores é considerada inconstitucional
O Seminário sobre Atuação e Autonomia das Câmaras Municipais, que teve início na quarta-feira (17), terminou ontem (18), com palestras do deputado estadual Natálio Stica (PT) e do advogado Adyr Sebastião Ferreira, especialista em Direito Municipal, que criticaram as propostas de emendas constitucionais sobre a redução do número de vereadores. Segundo eles, as propostas são inconstitucionais, porque a determinação do número de vereadores é da Câmara Municipal e somente a ela caberia fazer emendas.
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