Foi lido no pequeno expediente da sessão desta terça-feira (16), na Câmara de Curitiba, o substitutivo geral ao projeto de lei que especifica áreas para aplicação de recursos provenientes do Estacionamento Regulamentado (EstaR). Com a adaptação, o texto passa a ter caráter autorizativo.

A proposição afirma que o Executivo municipal poderá destinar 5% da receita com o EstaR ao Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente, 20% à implantação e revitalização de infraestrutura cicloviária, 40% à pavimentação definitiva e 10% à implantação de calçadas. Protocolado sob o código 031.00034.2014, o substitutivo foi apresentado devido ao parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pela devolução ao autor.

O documento afirma que definir a destinação dos recursos públicos é competência privativa do prefeito. Também caberá os pareceres dos colegiados de Economia, Finanças e Fiscalização e de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação, antes dos dois turnos de votação pelo plenário da Câmara de Curitiba.

O substitutivo geral altera a proposta de lei 005.00103.2014. Ele também contempla o conteúdo da emenda 032.00018.2014. A iniciativa modifica o parágrafo 2º do artigo 1º da lei 3979/1971, que apenas prevê a aplicação da receita com o EstaR, deduzidos os custos operacionais, na execução de obras ou serviços públicos determinados pelo Executivo, sem especificar quais áreas.