Com voto contrário de Professor Galdino (PSDB), a Câmara de Curitiba aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que cria condições jurídicas para o Executivo quitar dívidas, no valor total de R$ 9,25 milhões (005.00456.2013), com fornecedores de serviços públicos.

Do montante reconhecido pelo projeto, R$ 3,2 milhões correspondem a dívidas com a Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná), R$ 4,6 milhões com a Copel (Companhia Paranaense de Energia Elétrica) e R$ 1,36 milhão com os Correios. Conforme o texto, os pagamentos serão divididos em três anos e o valor referente a 2014 será incorporado às leis orçamentárias.

Segundo a mensagem do prefeito Gustavo Fruet, as despesas foram realizadas antes de 31 de dezembro de 2012, mas não foram empenhadas pela gestão anterior. Por conta da natureza jurídica, as concessionárias de serviços públicos não puderam aderir ao programa de reconhecimento de dívidas das gestões anteriores, criado com a aprovação da Lei Municipal 14.263/2013, no primeiro semestre, pela Câmara Municipal.

O reconhecimento das dívidas, no entanto, foi criticado por Professor Galdino (PSDB). “Vejo problemas na falta de transparência. Os vereadores estão assinando um cheque em branco para o prefeito. O projeto está sendo analisado no afogadilho. Cada vereador tem que ter tempo hábil, útil, para debater o projeto com seus pares ou com a população”.

O vereador disse, ainda, que não teve acesso ao impacto financeiro da proposta e que o projeto deveria respeitar a atual dotação orçamentária. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, Professora Josete (PT) explicou que tanto a relação das empresas credoras, quanto o impacto orçamentário foram anexados fisicamente à iniciativa.

“A matéria tramitou normalmente pelas comissões, mas com urgência, devido ao prazo para o pagamento das dívidas. Copel, Sanepar e Correios não entraram no processo de novação em respeito à legislação. A documentação e os números a respeito do processo estão anexadas no projeto”, complementou o líder da maioria, Pedro Paulo (PT).

Membro do colegiado de Economia, Serginho do Posto (PSDB) chamou a atenção para a responsabilidade do Legislativo na análise de projetos desta natureza. “A Câmara tem que autorizar o reconhecimento. A contribuição dos vereadores é um papel preponderante, que a sociedade espera quando se trata da gestão pública. O problema foi de gestão. Os secretários deveriam ter orientado o prefeito (na época, Luciano Ducci, do PSB) sobre a possibilidade de dívidas”, observou.

“A Prefeitura de Curitiba estará autorizada a emitir as respectivas notas de empenho, a liquidação das despesas e a efetuação dos pagamentos correspondentes, de acordo com programação orçamentária e disponibilidade financeira”, reforçou Josete.

Emenda

A proposta do Executivo recebeu emenda modificativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (034.00057.2013), que altera o artigo 3º da matéria, estabelecendo que as dívidas sejam incluídas à conta da dotação para Despesa de Exercícios Anteriores do Orçamento em execução. O texto também foi aprovado em plenário, com voto contrário de Professor Galdino.

Plano de pagamento de dívidas

Também foi acatado pelo plenário projeto de lei do Executivo que reabre o prazo para que empresas credoras do município possam aderir ao programa de quitação de dívidas (005.00457.2013). No mês de junho, quando a Lei Municipal 14.263/2013 recebeu as adesões dos fornecedores ao plano de pagamento, seis empresas ficaram de fora.

Com a reabertura do prazo, elas terão a oportunidade de receber pelos serviços prestados, num valor total de R$ 1,3 milhão. De acordo com a mensagem do prefeito, quando da aprovação do reconhecimento das dívidas, a adesão foi expressiva, porém algumas empresas não teriam aderido à proposta em face de diversos fatores.

“Ocorre que houve, por parte dessas empresas, a manifestação de vontade de aderir ao plano de pagamento, ainda que após o prazo, o que não foi possível por ausência de permissão legal. Isso porque, havendo lei que dispõe sobre o prazo de requerimento, ele somente poderia ser reaberto também com autorização dessa Câmara Municipal”, justifica o texto.

Durante a discussão da matéria, Pedro Paulo recordou que as dívidas não empenhadas pela gestão anterior trouxeram uma séria de dificuldades para o governo Gustavo Fruet, inclusive ao prejudicar investimentos previstos. “Tivemos um ano difícil, mas a prefeitura se empenhou para quitar todas as dívidas e não interromper nenhum tipo de serviço público”, finalizou.

O debate também contou com os pronunciamentos dos líderes Aldemir Manfron (PP) e Jorge Bernardi (PDT); além de Jonny Stica (PT), Chicarelli (PSDC) e Dirceu Moreira (PSL).