Professor Euler (PSD) propôs um projeto de lei ordinária que eleva de 12 para 24 os princípios que norteiam a norma 7.833/1991, conhecida como Política Municipal do Meio Ambiente (005.00161.2018). A mesma proposta havia sido protocolada antes na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), no dia 31 de outubro, mas como dispunha que o projeto seria de lei complementar, foi arquivada por técnica legislativa (002.00011.2018). A reapresentação como lei ordinária corrigiu a situação.

O vereador defende que como a norma foi editada há 27 anos ela precisa ser alinhada à Convenção sobre as Mudanças Climáticas, denominada de ECO-92, ao Protocolo de Kyoto, de 1997, à Agenda 21 e à Declaração Política da Cúpula Mundial de Desenvolvimento Sustentável, assinada na Rio +10.

O projeto estabelece que o poder público deve se preocupar objetivamente com “a preservação da vida, prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, melhoria contínua da qualidade ambiental, consumo consciente, função ambiental da propriedade, mitigação dos impactos ambientais, tríplice responsabilidade ambiental (administrativa, civil e criminal), poluidor-pagador, protetor-recebedor e proibição de retrocesso nas políticas públicas ambientais municipais”.

Mudanças na lei
Dentre os princípios que já existiam, 9 permaneceram: participação comunitária na defesa do meio ambiente; manutenção do equilíbrio ecológico, planejamento e fiscalização do uso dos recursos naturais; controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; proteção dos ecossistemas, com a preservação, manutenção e recuperação de áreas representativas; educação ambiental a todos os níveis de ensino, incluindo a educação da comunidade; incentivo ao estudo científico e tecnológico, direcionados ao uso e proteção dos recursos naturais; prevalência do interesse público; e reparação do dano ambiental.

Três diretrizes que já existiam tiveram a redação atualizada. Elas determinam que haja multidisciplinariedade e transversalidade no trato das questões ambientais, na integração das políticas e boas práticas em todos os níveis da administração pública e a racionalização do uso dos recursos naturais.

Tramitação
O projeto começou a tramitar oficialmente na CMC no dia 30 de novembro com a leitura no pequeno expediente da sessão. A matéria receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica da Casa e então seguirá para as comissões temáticas. Durante a análise dos colegiados do Legislativo, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposição estará apta para seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para virar lei.