Em sessão remota nesta quarta-feira (2), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou os quatro projetos de lei que constavam na ordem do dia para a votação em segundo turno. Seguem para a sanção do Executivo, além das mensagens para reajustar em 3,14% o salário do funcionalismo e o subsídio dos conselheiros tutelares da capital, regulamentação à acessibilidade dos elevadores e à contratação de jovens aprendizes pelo poder público municipal.

Os projetos para conceder a reposição salarial aos servidores municipais e aos conselheiros tutelares de Curitiba foram aprovados em segundos turnos unânimes, com 32 e 31 votos favoráveis, respectivamente. O percentual de 3,14%, conforme as mensagens, equivale ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre outubro de 2019 e setembro de 2020.

As duas propostas foram protocoladas na CMC no último dia 23 e tramitaram em regime de urgência. A reposição aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas será retroativa a 31 de outubro, com efeito na folha de pagamento de novembro (005.00197.2020). A justificativa do Executivo para o reajuste, com impacto financeiro neste ano de R$ 22,5 milhões e, em 2021, de R$ 139 milhões, é que o percentual “não oferece riscos ao saneamento das contas públicas”.

O projeto garante a aplicação do índice às aposentadorias e pensões, aos empregados públicos da administração direta, aos agentes públicos contratados por seletivo simplificado (PSS) e aos agentes políticos da administração municipal.

Além de determinar o respeito ao teto de remuneração do funcionalismo público, a matéria flexibiliza o pagamento do terço de férias aos servidores, que a lei municipal 15.043/2017 havia transferido para o mês da fruição. O acréscimo poderá ser concedido “no mês imediatamente anterior ou no mês de fruição das férias”, conforme as condições financeiras do Executivo.

Com a recomposição de 3,14%, retroativa a 1º de novembro, o subsídio dos conselheiros tutelares passará para R$ 5.045,09 (005.00198.2020). Eles são eleitos pela população e responsáveis por proteger os direitos das crianças e dos adolescentes. Curitiba tem 50 conselheiros tutelares – cinco por administração regional.

Outros projetos
De Felipe Braga Côrtes (PSD), foi unânime, com 29 votos, o segundo turno do projeto de lei que regulamenta a contratação de aprendizes pelo poder público municipal (005.00101.2018). A proposta contempla pessoas com deficiência e jovens de 14 a 24 anos, estudantes dos ensinos fundamental ou médio. A justificativa é promover a capacitação profissional e a inclusão social, delegando a decreto do Executivo questões como o percentual de aprendizes em cada órgão da administração (leia mais).

Já a Lei dos Elevadores Acessíveis, proposta por Maria Leticia (PV), foi confirmada com 28 votos favoráveis e 1 contrário, de Thiago Ferro (PSC). A ideia é que os elevadores de Curitiba contem com sinal sonoro interno e nos andares, inscrições em braile e piso tátil, sob pena de multa (005.00247.2017). Se o texto for sancionado pelo prefeito, o prazo de adaptação, após a publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM), será de 36 meses (saiba mais).