A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou, nesta terça-feira (22), a tramitação do projeto da Comissão Executiva – formada pelos pelos vereadores Ailton Araújo (PSC), Paulo Rink (PR) e Pedro Paulo (PDT) – que altera o anexo da resolução 3/2015, que quantifica os cargos em comissão nos gabinetes dos vereadores e das lideranças partidárias (004.00003.2015). Na pauta, 21 matérias foram debatidas pelo colegiado.

Também segue trâmite regimental, a proposta do prefeito para alienação, via procedimento licitatório, de uma área de 183,31m² localizada na rua Anna Garcia, no Pilarzinho (005.00219.2015). De acordo com a justificativa, a Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), por meio da sua Gerência de Planejamento e Controle de Edificações, indicou a necessidade de unificar a área pretendida [que não atende ao padrão mínimo do zoneamento] a outro lote.

Outros projetos
O colegiado acatou o projeto de Zé Maria (SD), que dispõe sobre a inclusão de produtos orgânicos na merenda escolar das unidades de ensino da rede pública municipal de Curitiba (005.00236.2015). Aprovadas a concessão do título de cidadania honorária a Jorge Wagenführ Júnior (006.00016.2015), por indicação de Paulo Rink (PR); e denominações de logradouros públicos de Graciane Vieira Lourenço (009.00004.2016), por Pedro Paulo (PDT), e de Antonio Gazola (009.00028.2015), por Geovane Fernandes (PTB).

Três declarações de utilidade pública também seguirão a tramitação regimental no Legislativo de Curitiba: ao Instituto Amigos da Pessoa Idosa e da Família –  IAI (014.00012.2015), por Jorge Bernardi (Rede); ao Clube de Mães Nossa Senhora da Vitória (014.00035.2015), iniciativa de Chicarelli (PSDC); e à Associação Rede Solidária (014.00043.2015), também de Chicarelli.

Pedidos de vista
A vereadora Julieta Reis (DEM) pediu vista sobre o projeto de lei que estabelece aos artistas de rua, que utilizam caixas de som em seus espetáculos, a mudar de um local para outro, após duas horas no mesmo lugar (005.00003.2016). Autor da proposta que inclui essa regra na lei municipal 14.701/2015, Chicarelli argumenta que a movimentação é importante “para garantir o sossego e a ordem pública”.

Ainda foi alvo de “vista”, a matéria Jairo Marcelino (PSD) que propõe o fim dos pontos fixos para táxis em Curitiba (005.00184.2015). A requisição partiu de Felipe Braga Côrtes (PSDB), que também pediu vista ao projeto do vereador Zé Maria que obriga a inclusão da tipagem sanguínea e do fator RH nos documentos de identificação de todos os recém-nascidos nos hospitais e municípios da capital (005.00198.2015).

Bruno Pessuti (PSC) pediu vista sobre a matéria que propõe o corte da gratificação especial de 60% sobre o vencimento básico pago aos procuradores jurídicos do Legislativo (005.00209.2015). A proposição foi protocolada pela Comissão Executiva com base em uma recomendação do Ministério Público do Paraná (MP-PR).

Devolução ao autor
Para adequações no texto, os vereadores resolveram remeter ao autor os projetos de: Bruno Pessuti, que propõe a isenção do pagamento do EstaR para doadores de sangue, por até uma hora (005.00225.2015), para que seja encaminhado como sugestão ao Executivo; de Dirceu Moreira (PSL), que cria a Semana da Reciclagem Doméstica em Curitiba (005.00232.2015); e de Chicarelli, que altera a lei sobre o funcionamento dos conselhos tutelares (005.00235.2015).

Além da proposta de Tico Kuzma (Pros), para declaração de utilidade pública ao Instituto Avidas – Pesquisa e Inovação em Medicina & Saúde (014.00042.2015); e da Comissão Executiva, sobre o projeto de resolução que regulamenta a jornada de trabalho e o banco de horas dos servidores da Câmara Municipal (004.00002.2015).

Arquivamento
A Comissão de Legislação resolveu arquivar três propostas: a primeira, de autoria de Chicarelli e Jorge Bernardi, que proibia a chamada “venda casada” de produtos no município (005.00231.2015); a criação da função do “mediador de conflitos” nas escolas de Curitiba (005.00439.2013), assinador por Chico do Uberaba (PMN), Helio Wirbiski (PPS) e Geovane Fernandes (PTB); e de Jorge Bernardi, o qual propunha a denominação de Dr. Zanoni de Quadros Gonçalves um logradouro público de Curitiba (009.00007.2015). Todos os projetos podem ser conferidos pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Além de Julieta Reis, Felipe Braga Côrtes e Bruno Pessuti, também fazem parte do colegiado, os vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente; Colpani (PSB), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink, Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PDT) e Valdemir Soares (PRB).