A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autorizou, nesta terça-feira (28), a tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) do projeto de lei que endurece a punição às imobiliárias que intermediarem compra, venda ou locação de imóveis públicos. De autoria do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD), a proposta prevê multa de R$ 2 mil reais, que dobra em caso de reincidência, e até cassação do alvará de funcionamento das imobiliárias e corretores independentes que forem flagrados negociando em nome de terceiros lotes que pertençam ao Município.

Recentemente, o projeto de lei (005.00141.2023) ganhou um substitutivo geral (031.00058.2023), apresentado por Márcio Barros, para que sugestões da Procuradoria Jurídica da CMC fossem incorporadas ao texto original. Na atualização da iniciativa, foi incluída a previsão de um processo administrativo prévio à aplicação das sanções, além da figura do profissional autônomo, ausente da proposta anterior. Na CCJ, essa última mudança foi questionada pelo relator, Angelo Vanhoni (PT), que optou por liberar a tramitação da matéria, condicionando-a a uma emenda que livre os autônomos da multa em dinheiro, mas preveja a denúncia dos casos ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci).

O aval à proposta teve o apoio unânime dos membros da CCJ, obtendo os votos de Bruno Pessuti (Pode), presidente, Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato (Novo), Ezequias Barros (PMB), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União). Agora o projeto será analisado pelas comissões de Economia e de Urbanismo antes de ser submetido ao plenário. O debate na CCJ foi transmitido ao vivo pela internet, no canal da CMC no YouTube.

CCJ avalizou “revogaço” do Zoneamento e laudo vitalício da diabetes

Por unanimidade, a CCJ considerou apto a tramitar na Câmara de Curitiba o projeto de Alexandre Leprevost (Solidariedade) que elimina o prazo de validade do laudo médico para diagnóstico da diabetes tipo 1 (005.00172.2023). O argumento do parlamentar é que, como se trata de uma doença vitalícia, a renovação do laudo para procedimentos no SUS é uma burocracia desnecessária, que penaliza os diabéticos. O parecer de Ezequias Barros determina a análise da matéria pelas comissões de Saúde e de Acessibilidade.

A proposta da Prefeitura de Curitiba, de revogar dez leis consideradas obsoletas pelo Executivo, após a entrada em vigor da nova Lei de Zoneamento, em 2019, e da lei municipal 15.661/2020, ganhou o aval da Comissão de Constituição e Justiça para tramitar na CMC (005.00179.2023). O relator, Mauro Ignácio, indicou que a proposta deve passar pelas comissões de Serviço Público, de Urbanismo e de Meio Ambiente antes de ser votada em plenário. Na relação estão quatro normas que tratam de potencial construtivo:  6.337/1982 (preservação de imóveis históricos), 7.420/1990 (incentivos à moradia de interesse social), 9.801/2000 (instrumentos de política urbana) e 14.616/2015 (transferência de potencial construtivo).

Completam a lista de projetos chancelados pela CCJ a demarcação do Polo Gastronômico da Avenida Iguaçu (005.00189.2023), a criação do Dia do Futebol Amador (005.00192.2023), as indicações para o Prêmio Mérito Esportivo 2023 (008.00001.2023) e a concessão da Declaração de Utilidade Pública à ONG Junta Mais (014.00041.2023). Foi devolvido ao vereador Marcos Vieira (PDT) o pedido para Declaração de Utilidade Pública para a Associação Rock Camp Curitiba (014.00046.2023) e agora ele tem 60 dias para anexar a documentação faltante, sob pena de arquivamento.

Reuniões da CCJ podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal da CMC no YouTube