A Comissão de Serviço Público admitiu, em reunião nesta terça-feira (18), o projeto de lei que pretende dar publicidade à fila de espera por consultas com especialistas, exames e cirurgias no sistema de saúde municipal de Curitiba. A medida deverá facilitar o acesso à informação do paciente que aguarda atendimento na rede pública, podendo consultar sua posição na lista de espera pelo site da Secretaria Municipal da Saúde (SMS). 

Com o parecer favorável de Leonidas Dias (Solidariedade), o projeto já pode ser votado em primeiro turno, pelo plenário da Casa. De autoria de Marcos Vieira (PDT), a proposição prevê que os dados dos pacientes devem ser resguardados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Deverão estar disponíveis informações como a data do procedimento solicitado e o tempo médio previsto para o atendimento (005.00242.2021, com substitutivo 031.00009.2022). 

Terreno
O colegiado admitiu ainda a venda de um lote público de 100 m², no bairro São Lourenço, por R$ 23 mil (005.00052.2022). O parecer positivo, acatado pelo grupo, foi do vereador Ezequias Barros (PMB). Na justificativa da proposição, a Prefeitura de Curitiba descarta ter interesse no espaço, para a implantação de equipamentos públicos, e diz que a iniciativa resolve uma pendência de 1997, de uma permuta não concretizada. A área triangular, lateral ao rio Belém, seria vendida aos herdeiros de Osni Prates Pacheco. O espaço fica dentro de um lote já ocupado, conforme mostram fotografias anexas ao projeto de lei. A matéria já está apta ao plenário. 

No entanto, Professora Josete (PT) apresentou voto em separado, contrário à matéria. De acordo com ela, o valor unitário para a composição do preço do imóvel, conforme informações repassadas pela Prefeitura, ficou estabelecido em R$ 1.155,72/m². Dessa forma, o lote custaria R$ 115,5 mil. Por se tratar de Área de Preservação Permanente [APP], foi adotada depreciação de 80%, o que atribuiu ao lote o valor de R$ 23 mil. 

“Dito isto, não há concordância com o valor de R$ 23.000,00 definido pela CAI, já que o desconto seria consequência da impossibilidade de utilização do potencial construtivo da área, o que não se vislumbra na prática. Atualmente, a área, que teoricamente trata-se de APP e pertence ao município, está completamente ocupada por imóvel de particular”, pontua Josete. 

ITBI
A Comissão de Serviço Público decidiu encaminhar à Procuradoria-Geral do Município, para mais informações, o projeto de lei complementar (002.00022.2021, com substitutivo 031.00040.2022) que pretende possibilitar o pagamento parcelado do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI). 

De iniciativa de Denian Couto (Pode), a medida já é aplicada em outros municípios, conforme apontou a relatora da matéria, Professora Josete (PT), mas é necessário sanar dúvidas que venham garantir a legalidade da matéria, a fim de que a medida possa ser aplicada em Curitiba. 

Detalhes dos projetos de lei, sua tramitação e pareceres podem ser conferidos no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). O colegiado de Serviço Público é formado pelos vereadores Ezequias Barros (PMB), presidente, Leonidas Dias (Solidariedade), Hernani (PSB), Mauro Bobato (Pode) e Professora Josete (PT).