Com o aval da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização ao projeto de lei que cria cargos comissionados no Legislativo (005.00019.2016), obtido nesta terça-feira (7), o colegiado de Serviço Público será o próximo a avaliar a proposição da Comissão da Executiva. Ela integra um conjunto de medidas administrativas proposto neste ano com o objetivo de reformular a organização interna da Câmara de Vereadores (leia mais).

Hoje a decisão coube ao presidente de Economia, Serginho do Posto (PSDB), após a votação do parecer empatar entre os favoráveis e os contrários à tramitação. “Documentos serão solicitados e ainda poderemos propor emendas para ajustar o que for necessário”, justificou Serginho do Posto, informando que um documento com apontamentos do Sindicâmara foi juntado à proposição. Ontem, uma reunião conjunta das comissões temáticas discutiu as medidas com os servidores (leia mais).

O parecer favorável foi dado por Bruno Pessuti (PSD) e teve o apoio de Aladim Luciano (PV), Paulo Rink (PR) e Tito Zeglin (PDT). Professora Josete (PT) e Chicarelli (PSDC) se manifestaram contra o trâmite da matéria – posicionamento seguido por Mauro Ignácio (PSB) e Sabino Picolo (DEM). Diante do empate, o “voto de Minerva” coube a Serginho do Posto.

Criação de cargos
É proposta a criação de três cargos na administração da Câmara de Vereadores: um na Diretoria Geral, um no Departamento de Administração e Finanças (DAF) e outro no Departamento de Plenário e Processo Legislativo (Deprole). Com simbologia CC-4, a remuneração bruta desses funcionários seria de R$ 8.262,00. Essa alteração, e o impacto financeiro, constam na proposição 005.00019.2016.

Contudo, para se chegar ao impacto financeiro anexado ao projeto, no valor total de R$ 356,6 mil em 2017, é preciso considerar a extinção de um cargo comissionado na Controladoria do Legislativo – cuja denominação, equivalente a R$ 9 mil, é CA-3. Outro CA-3, da Coordenadoria de Segurança, passará a CA-2 (R$ 15,5 mil) – padronizando a remuneração entre esses níveis de gerência. Um CC-2  (R$ 11 mil) é incluído, a título de assessoria, na Comissão Executiva.

O projeto também cria a possibilidade de a Procuradoria Jurídica, o Deprole e o DAF serem chefiados por comissionados, em de vez do sistema atual, em que esses cargos são exclusivos de efetivos. Se isso ocorrer, em vez de a chefia da Projuris receber uma FG-8 (R$ 11,1 mil), que se soma aos vencimentos do servidor, o comissionado perceberia uma CA-1 (R$ 18,6 mil). No caso do Departamento de Plenário e do DAF, em vez da FG-8, seria uma CA-2.

Voto contrário
Para a vereadora Professora Josete, não há indicação da fonte de custeio para a reformulação administrativa no Plano Plurianual e nem nas outras leis orçamentárias. “Eu entendo que cabe à Executiva propor mudanças administrativas, mas a competência para mexer no orçamento é da Prefeitura de Curitiba. Deviam ter conversado para que essas alterações tramitassem juntas, para respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal”, argumentou a parlamentar.

Chicarelli (PSDC), que tem outro projeto da reformulação administrativa sob pedido de vista (004.00002.2016), concordou com a argumentação da Professora Josete. Com a presença de servidores na reunião de Economia, Chicarelli aproveitou para comentar outra proposição da Comissão Executiva, que extingue gratificação da Procuradoria Jurídica. “É uma medida que coloca em xeque o jurídico do Legislativo e as decisões dos vereadores”, disse. No comentário, fez uma comparação da Câmara de Vereadores com o Congresso Nacional.

A referência fez com que Serginho do Posto afirmasse que, em Curitiba, diferente de Brasília, as decisões são transparentes e pautadas pelo regimento interno. “Aqui não tem manobra, não tem má-fé”, afirmou, “e inclusive já fizemos apelos à Comissão Executiva por mais dados. Segundo-secretário da Mesa Executiva, Paulo Rink, membro da Comissão de Economia, comprometeu-se a levar os questionamentos à direção do Legislativo.

“Podíamos aproveitar essa oportunidade para rever todo o plano de carreira”, comentou Sabino Picolo. Ele reiterou seu posicionamento de que a Comissão Executiva retire os projetos, faça as alterações necessárias e reproponha a reformulação administrativa da Câmara Municipal. Há a possibilidade de uma reunião extraordinária ser convocada nesta semana, para o projeto sob vista de Chicarelli ser avaliado por Economia.