Nesta terça-feira (29), às 8 horas, os vereadores da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização analisarão as 444 emendas parlamentares ao orçamento de Curitiba para 2017 (013.00004.2016). Presididos por Serginho do Posto (PSDB), os nove membros do colegiado são responsáveis por decidir quais emendas irão ou não à votação em plenário. A admissibilidade, como essa etapa técnica é chamada, ocorre em turno único dentro da comissão.

Desde 2005, os vereadores de Curitiba têm cota individual para emendas ao orçamento da cidade, estabelecida em consenso com o Executivo e garantida mediante remanejamento de recursos geralmente estocados na rubrica “reserva de contingência”. Para 2017, cada um dos 38 parlamentares pôde indicar até R$ 700 mil em emendas, para reforçar ações institucionais já previstas na Lei Orçamentária Anual. As emendas parlamentares têm sido bastante discutidas em plenário (leia mais) e uma comissão para discutir a criação para um “orçamento impositivo” está em andamento (leia mais).

Na mesma reunião os vereadores admitirão, ou não, 104 emendas (013.00005.2016) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (14.881./2016). Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que haja compatibilidade entre as diretrizes orçamentárias (LDO 2017), na qual constam as metas de obras, aquisições de equipamentos e outros investimentos públicos, e o orçamento municipal (LOA 2017). Para um gasto da Prefeitura de Curitiba não ser considerado ilegal, ele precisa estar previsto em ambas as normas: como meta na LDO, e na condição de despesa dentro da LOA.

É por isso que, no final de ano, é comum haver a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias – aprovada em junho, no final do primeiro semestre – pois o orçamento, redigido seis meses depois, pode ter sido atualizado pelo Executivo. Também ocorre que emendas parlamentares, ao destinarem recursos para 2016, necessitam ser compatibilizadas com a LDO.

Existem dois tipos de emendas parlamentares: as de custeio, que reforçam ações já existentes, aumentando o dinheiro disponível para a política pública; e as de investimento, que indicam novas obras ou compra de equipamentos para serviços públicos. Nesse último caso, para que não haja inconstitucionalidade, é preciso incluir esse investimento na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lote público
Na terça-feira a Comissão de Economia também analisa um terceiro projeto de lei, no qual a Prefeitura de Curitiba pede autorização da Câmara Municipal para realizar operação imobiliária no valor de R$ 2,18 milhões com um condomínio localizado no Campo Comprido (005.00043.2016). O relator, Mauro Ignácio (PSB), apresentou voto contrário que será submetido aos membros do colegiado.

Composta por nove vereadores, a Comissão de Economia é presidida por Serginho do Posto (PSDB). Professora Josete (PT) é a vice-presidente. Aladim Luciano (PV), Bruno Pessuti (PSD), Chicarelli (PSDC), Mauro Ignácio (PSB), Paulo Rink (PR), Sabino Picolo (DEM) e Tito Zeglin (PDT) completam o grupo.