A Comissão para Revisão da Lei Orgânica do Município (LOM) se reuniu, na tarde desta quinta-feira (20), e mais propostas para alterações foram apresentadas e debatidas. Artigos relativos ao direito dos vereadores de pedir licenças, por motivos de saúde, gravidez, entre outros casos, e a possibilidade de equiparação destas licenças com a de servidores municipais foram alguns dos tópicos analisados.
Deveres e direitos dos parlamentares, como a obrigatoriedade de residir no município durante o exercício do mandato e o direito à renúncia, entre outros itens previstos na LOM, também receberam sugestões para mudanças.
Artigos que dispõem sobre assuntos como os recessos e a forma e quando podem ser convocadas sessões extraordinárias, além dos procedimentos para instalação das legislaturas, igualmente receberam propostas de alteração. Foram discutidos contando com a assessoria jurídica da Câmara Municipal, que auxilia os trabalhos da comissão.
De acordo com o presidente da comissão, vereador Paulo Frote (PSDB), o trabalho tem apresentado bons resultados. “Têm surgido sempre boas propostas para o aperfeiçoamento da LOM, por parte dos vereadores, e temos progredido, independente do item abordado”, citando o caso dos períodos de recesso da Casa, para o qual há três propostas de redução: de sua autoria, do vereador Algaci Tulio (PMDB) e de Renata Bueno (PPS).
“Mesmo tratando de temas polêmicos, temos chegado ao consenso e os trabalhos têm avançado, com ótimas propostas para mudanças no texto da lei”, declara Renata Bueno, relatora da comissão.
Na reunião desta quinta-feira estavam presentes, além de Renata Bueno e Paulo Frote, os vereadores Algaci Tulio, Caíque Ferrante (PRP), Juliano Borguetti (PP), Professora Josete (PT), Julieta Reis (DEM), Valdemir Soares (PRB), Tico Kuzma (PSB), Dirceu Moreira (PSL), Julião Sobota (PSC) e Serginho do Posto (PSDB).
Os debates da comissão são abertos ao público e, ao fim dos trabalhos, serão realizadas consultas e audiências públicas, para então ser apresentado um anteprojeto de lei incluindo as propostas de alteração na LOM, com o intuito de adequá-la às mudanças recentes da Constituição e do que tem sido tratado no âmbito da jurisprudência.