Prorrogada até 31 de março adesão ao Refic; ICI pode ser alvo de CPI
Pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas com o Município terão mais três meses, até o dia 31 de março, para aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refic) de 2015. Aprovado em primeiro turno pela Câmara de Curitiba nesta quarta-feira (16), com unanimidade, o projeto de lei complementar que ampliou esse prazo depende de nova votação, na sessão extraordinária desta quinta-feira (17). Durante o debate, Professora Josete (PT) anunciou que coletará assinaturas para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Instituto Curitiba de Informática (ICI), que desenvolveu o sistema de parcelamento das dívidas.
Confira como cada vereador votou aqui.
Assinada por 15 dos 38 vereadores, por iniciativa do líder do prefeito na Casa, Paulo Salamuni (PV), a proposição (002.00010.2015, com a emenda 034.00227.2015) foi protocolada no início da semana passada e tramitou em regime de urgência. O motivo apontado para a prorrogação foi o atraso do ICI para a entrega do sistema de parcelamento das dívidas, cuja adesão terminaria em 31 de dezembro.
A matéria altera a lei complementar 95/2015, que instituiu o Refic 2015. Salamuni lembrou que antes disso foi necessária a alteração na Lei Orgânica de Curitiba (LOM), para permitir, pela primeira vez, que o Programa de Recuperação Fiscal da cidade tivesse o abatimento de juros e das multas das dívidas com a administração municipal (leia mais).
No debate da matéria, as falas dos vereadores foram destinadas, basicamente, a críticas ao ICI ou à Prefeitura de Curitiba. Serginho do Posto (PSDB) lamentou a ausência do presidente do Instituto Curitiba de Informática na sessão. Luís Mário Luchetta havia sido convidado para prestar esclarecimentos no plenário, nesta manhã (leia mais). “Acredito que com o tempo exíguo, devido ao atraso, não foi possível uma grande adesão. Há contribuintes que foram à prefeitura e depois teriam que ser chamados para o cálculo do parcelamento”, disse o vereador.
Serginho afirmou que “não é a primeira vez que o ICI deixa de entregar o sistema do Refic”. Já a Professora Josete anunciou que coletará assinaturas, na primeira sessão de 2016, para a abertura de uma CPI voltada à investigação da organização social. “Convido todos os vereadores para que seja a primeira ação do próximo ano. Se esta Casa quer realmente ir além do discurso, vamos compor uma CPI”, declarou.
Para Sabino Picolo (DEM), o Refic “é uma grande oportunidade para a prefeitura arrecadar, tendo em vista que os recursos estão escassos, e também para os contribuintes, que têm a oportunidade de negociação de dívidas”. “Não vim aqui defender o ICI, mas faço um esclarecimento. O ICI não é contra o Refic. Precisava de uma programação para receber sua dívida com o Executivo. Nem queria receber, queria a negociação. É uma empresa particular, que precisa pagar seus funcionários e prestadores de serviços. O ICI não é o culpado pelos atrasos, e sim a prefeitura, que demorou para fazer esse acordo”, apontou.
“Quando não se tem pagamentos por prestações de serviços, não se tem dinheiro para pagar funcionários e comprar mão de obra. Como é que o ICI vai conseguir fazer a parte dele? Vejo aí incompetência administrativa”, opinou Valdemir Soares (PRB). Coautor do projeto, Chico do Uberaba (PMN) disse que votou “com os dois pés atrás”. Ele insinuou que a gestão pode ter interesse em prorrogar o prazo para arrecadar mais e “fazer caixa” para as eleições de 2016.
“Entendi perfeitamente o que o Sabino Picolo falou, que nenhuma empresa trabalha de graça”, acrescentou Uberaba. “Por incompetência desta gestão teremos que ficar mais um dia aqui [nesta quinta, em sessão extraordinária]”, completou. Jorge Bernardi (Rede) criticou a formatação do Refic 2015 e a prefeitura. Também participaram do debate os vereadores Aldemir Manfron (PP) e Tico Kuzma (Pros).
A matéria altera a lei complementar 95/2015, que instituiu o Refic 2015. Salamuni lembrou que antes disso foi necessária a alteração na Lei Orgânica de Curitiba (LOM), para permitir, pela primeira vez, que o Programa de Recuperação Fiscal da cidade tivesse o abatimento de juros e das multas das dívidas com a administração municipal (leia mais).
No debate da matéria, as falas dos vereadores foram destinadas, basicamente, a críticas ao ICI ou à Prefeitura de Curitiba. Serginho do Posto (PSDB) lamentou a ausência do presidente do Instituto Curitiba de Informática na sessão. Luís Mário Luchetta havia sido convidado para prestar esclarecimentos no plenário, nesta manhã (leia mais). “Acredito que com o tempo exíguo, devido ao atraso, não foi possível uma grande adesão. Há contribuintes que foram à prefeitura e depois teriam que ser chamados para o cálculo do parcelamento”, disse o vereador.
Serginho afirmou que “não é a primeira vez que o ICI deixa de entregar o sistema do Refic”. Já a Professora Josete anunciou que coletará assinaturas, na primeira sessão de 2016, para a abertura de uma CPI voltada à investigação da organização social. “Convido todos os vereadores para que seja a primeira ação do próximo ano. Se esta Casa quer realmente ir além do discurso, vamos compor uma CPI”, declarou.
Para Sabino Picolo (DEM), o Refic “é uma grande oportunidade para a prefeitura arrecadar, tendo em vista que os recursos estão escassos, e também para os contribuintes, que têm a oportunidade de negociação de dívidas”. “Não vim aqui defender o ICI, mas faço um esclarecimento. O ICI não é contra o Refic. Precisava de uma programação para receber sua dívida com o Executivo. Nem queria receber, queria a negociação. É uma empresa particular, que precisa pagar seus funcionários e prestadores de serviços. O ICI não é o culpado pelos atrasos, e sim a prefeitura, que demorou para fazer esse acordo”, apontou.
“Quando não se tem pagamentos por prestações de serviços, não se tem dinheiro para pagar funcionários e comprar mão de obra. Como é que o ICI vai conseguir fazer a parte dele? Vejo aí incompetência administrativa”, opinou Valdemir Soares (PRB). Coautor do projeto, Chico do Uberaba (PMN) disse que votou “com os dois pés atrás”. Ele insinuou que a gestão pode ter interesse em prorrogar o prazo para arrecadar mais e “fazer caixa” para as eleições de 2016.
“Entendi perfeitamente o que o Sabino Picolo falou, que nenhuma empresa trabalha de graça”, acrescentou Uberaba. “Por incompetência desta gestão teremos que ficar mais um dia aqui [nesta quinta, em sessão extraordinária]”, completou. Jorge Bernardi (Rede) criticou a formatação do Refic 2015 e a prefeitura. Também participaram do debate os vereadores Aldemir Manfron (PP) e Tico Kuzma (Pros).
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