Assinado por 15 vereadores, o projeto de lei que prorroga por três meses o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refic) de 2015 será votado pela Câmara Municipal de Curitiba na sessão desta quarta-feira (16). Os parlamentares sugerem que as pessoas em dívida com o Município tenham até 31 de março para repactuar os valores devidos (005.00233.2015).

A proposta começou a tramitar no Legislativo há uma semana e teve o pedido de urgência acatado pelo plenário em 9 de dezembro (071.00010.2015) – por isso ela chega para votação sem os pareceres das comissões de Legislação e de Economia, uma vez que a urgência dá 72 horas de prazo até a votação em primeiro turno. Para a prorrogação valer, é necessária a primeira votação amanhã e a segunda, numa sessão extraordinária, nesta quinta-feira (18).

O pedido de prazo extra foi protocolado por Paulo Salamuni (PV), líder do prefeito na Câmara, e apoiado por Aladim Luciano (PV), Beto Moraes (PSDB), Bruno Pessuti (PSC), Chico do Uberaba (PMN), Colpani (PSB), Dirceu Moreira (PSL), Helio Wirbiski (PPS), Jairo Marcelino (PSD), Julieta Reis (DEM), Pier Petruzziello (PTB), Rogerio Campos (PSC), Sabino Picolo (DEM), Serginho do Posto (PSDB) e Tico Kuzma (Pros). A matéria altera a lei complementar 95/2015, que instituiu o Refic.  

Saldo devedor
Pessoas físicas e jurídicas que tenham aderido a edições anteriores do Programa de Recuperação Fiscal podem participar do Refic 2015 – para se beneficiar do novo formato criado neste ano, que prevê descontos nos juros e multa. Além dos descontos de 90% dos juros e 80% da multa para quem paga à vista, o texto aprovado pelos vereadores estabelece mais duas faixas de benefício sem juros futuros para quem aderir: para até três parcelas, abatimento de 80% dos juros e 70% da multa; e, até 6 parcelas, 70% dos juros e 60% da multa.

Para prazos mais longos, as condições são diferentes: até 12 parcelas, abatimento de 60% dos juros e 50% da multa, com juros de 0,5% ao mês; até 24 parcelas, 50% dos juros e 40% da multa, com juros de 0,8% ao mês; até 36 parcelas, 40% dos juros e 30% da multa, com juros de 1%. Quem parcelar em até 60 vezes a dívida atual – última faixa de benefício prevista no Refic 2015 –, não será agraciado com exclusão de juros e multa moratória, mas terá os novos juros fixados em 1,2%.

Razões
“Por questões técnicas, o sistema de adesão eletrônico demorou para ser disponibilizado, e o prazo final previamente definido tornou-se exíguo, reduzindo o número de contribuintes que utilizariam esse sistema caso tivessem acesso”, justificam os autores do projeto. “O novo prazo estipulado aparenta-se proporcional e razoável, sendo que a prorrogação por mais três meses não trará qualquer prejuízo ao Município”, defendeu Salamuni.

Em pronunciamentos na semana passada, Serginho do Posto e Jorge Bernardi (Rede) questionaram a gestão do ICI (Instituto Curitiba de Informática), principalmente devido ao atraso para a entrega do sistema do Programa de Recuperação Fiscal deste ano. Outra questão apontada é a retenção dos códigos-fonte de sistemas aplicativos desenvolvidos para o Executivo. Foi feito um convite para que Luís Mário Luchetta, diretor-presidente do instituto, compareça para dar explicações aos vereadores nesta quarta-feira (leia mais).

No mesmo dia, existem 13 projetos de lei na pauta. A prorrogação do Refic é o único em primeiro turno.