Prorrogação de regime emergencial do transporte segue para sanção

por Fernanda Foggiato — publicado 19/08/2020 10h50, última modificação 06/10/2020 17h31
Prorrogação de regime emergencial do transporte segue para sanção

Prorrogação de regime emergencial ao transporte até dezembro segue para sanção. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)

Confirmada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) com 22 votos favoráveis e 10 contrários, segue para sanção do prefeito a mensagem que prorroga o regime emergencial do transporte coletivo até 31 de dezembro de 2020. O plenário também aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (19), projeto do Executivo para a garantia de crédito a microempreendedores, micro e pequenos empresários, produtores da agricultura familiar e cooperativas da economia solidária. No entanto, como a proposta recebeu emenda, retorna à pauta na próxima segunda-feira (24), para a análide da redação final.

Aprovado em maio passado, o Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo foi instituído pela lei municipal 15.627/2020. A iniciativa inicialmente seria válida por até três meses, contados a partir de 5 de maio, data de publicação da lei. As medidas poderiam retroagir no máximo até 16 de março, quando foi publicado o decreto municipal de emergência em saúde pública (421/2020). Na nova mensagem (005.00153.2020), o Executivo justifica que “o prazo de vigência inicialmente previsto naquela lei, e que se julgava factível no momento da proposição, mostrou-se aquém do necessário para manter a estabilidade econômica do sistema”.

Com a adesão facultativa das concessionárias, o regime emergencial prevê exclusivamente o aporte de custos variáveis e administrativos (como combustíveis e lubrificantes, conforme a quilometragem rodada), tributos (ISS, taxa de gerenciamento e outros) e com a folha de pagamento dos trabalhadores do sistema, incluídos plano de saúde, seguro de vida e cesta básica. A receita diária proveniente dos passageiros pagantes deve ser deduzida do montante a ser repassado pelo Município ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), gerido pela Urbs.

Líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB) apontou ter sido adiada novamente, no Congresso, a votação do projeto de lei para o socorro de R$ 4 bilhões às empresas de transporte coletivo. “Curitiba se antecipa e faz o caminho inverso. Curitiba não socorre empresa. Mantém seu transporte ativo, em pleno funcionamento, a todo o vapor”, avaliou. “Não estamos dando subsídio.”

“Estão se destinando recursos sem um limite”, disse a líder da oposição, Professora Josete (PT), em encaminhamento contrário à mensagem. A vereadora questionou o número de usuários pagantes e isentos, de veículos disponíveis em cada linha e outros dados sobre o sistema de transporte coletivo de Curitiba.

Os vereadores retomaram o debate sobre emenda rejeitada nessa terça-feira (18), proposta por Dalton Borba (PDT) e Professor Euler (PSD), que incluiria na lei do regime emergencial ajuda aos motoristas de táxi, de aplicativos e aos transportadores escolares. “Não posso criar uma expectativa que não vou conseguir entregar”, indicou Serginho do Posto (DEM). “Da maneira que foi colocada não se viabilizaria”, declarou Mauro Bobato (Pode), que anunciou o protocolo de proposta de lei para o segmento de vans de transporte escolar. “A demagogia é tão nefasta quanto a corrupção”, opinou Petruzziello.

Dalton Borba e Professor Euler rebateram as críticas à inconstitucionalidade da emenda. O primeiro vereador negou que a proposta seja eleitoreira e alegou que a mesma “não deixa de ter finalidade pública”. Euler defendeu que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) viabiliza a proposição, devido ao período de excepcionalidade em função da pandemia da covid-19, e que o mote também era o transporte público. Noemia Rocha (MDB) pediu apoio à assinatura de requerimento de regime de urgência ao projeto de Borba e Euler que dispõe sobre auxílio às categorias (005.00130.2020).

Ainda no debate do regime emergencial, Rogério Campos (PSD) afirmou ter desistido da apresentação de emenda em segundo turno que trataria da garantia do emprego dos trabalhadores do sistema na pandemia, por ter sido orientado que a previsão legal já existe. O vereador também destacou a comemoração, em 19 de agosto, do Dia do Cobrador de Ônibus – profissão que ele já desempenhou.

Garantia a crédito
Com 33 votos favoráveis, a CMC aprovou em segundo turno mensagem para que o Município, a partir de assinatura de termo de cooperação com a Sociedade Garantidora de Crédito (SGC Garantisul-PR), atue como garantidor de financiamentos para microempreendedores, micro e pequenos empresários, produtores da agricultura familiar e cooperativas da economia solidária (005.00152.2020). Com a aprovação de emenda supressiva ao texto, a proposta retorna à pauta na próxima segunda, para a análise da redação final.

Com 33 votos favoráveis e 1 abstenção, a emenda foi assinada por diversos vereadores, por iniciativa de Pier Petruzziello, e suprimiu do projeto a assinatura do termo de cooperação por meio da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (313.00002.2020). Segundo o líder, o ajuste partiu de entendimento entre o titular da pasta, Luiz Gusi, e o secretário do Governo Municipal, Luiz Fernando Jamur. “Se faz necessária apenas para adequação no texto, uma vez que o convênio será formalizado pelo Executivo Municipal”, acrescentou.

Debatido em primeiro turno nessa terça, o projeto integra o novo Plano de Recuperação de Curitiba, anunciado pelo prefeito Rafael Greca, no início de agosto, para a retomada econômica da cidade no pós-pandemia. Os recursos para garantir a implementação do termo de cooperação são previstos em mensagem para a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 10 milhões, provenientes de superavit financeiro apurado em 2019 (013.00004.2020). Segundo o Executivo, o montante será utilizado em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários.

Primeira votação
Em primeiro turno unânime, com 28 votos favoráveis e sem discussão, os vereadores aprovaram projeto do Executivo para autorizar a adesão do Município à Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), à Sociedade de Zoológicos do Brasil (SZB) e ao Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais (Fonac). A mensagem  (005.00214.2019) havia sido adiada na semana passada, por três sessões, a pedido do líder do prefeito, Pier Petruzziello – saiba mais sobre a proposta.

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