Uma proposta em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) estabelece a obrigatoriedade de mecanismos de segurança que garantam o interesse público em processos licitatórios firmados pelo Município. O texto, de autoria de Ezequias Barros (PRP), quer a contratação de seguro-garantia da execução do contrato firmado pelo poder público, sejam execuções de obras ou fornecimento de bens e serviços (005.00035.2019).

Segundo o autor, a matéria se deve aos contratos “constantemente denunciados a essa Câmara” ou que são questionados pelas autoridades responsáveis pela fiscalização. Barros defende ainda a necessidade de melhorar os procedimentos fiscalizatórios, alertando às licitações em que as contratadas não podem concluir os contratos estabelecidos anteriormente, acarretando prejuízos a toda sociedade.

“Ao obrigarmos a ocorrência de uma 3ª pessoa interessada [seguradora] a qual fiscalizará desde a propositura do projeto executivo, o qual passa a ter sua apresentação obrigatória de forma completa, elimina-se a possibilidade de editais direcionados, brechas para utilização de materiais inferiores e/ou aditivos inesperados, bem como o fiel cumprimento dos prazos”, defende o autor.

O texto do projeto de lei dá diretrizes sobre como deve ocorrer essa contratação e também que, caso seja aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, passará a vigorar 60 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município.

Tramitação
O projeto aguarda instrução da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal. Após isso, seguirá para análise das comissões temáticas da Casa. Durante esse processo, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, a matéria poderá seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito.