Tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) projeto de lei que torna obrigatória a implantação do sistema de monitoramento eletrônico nas salas de aulas de creches e pré-escolas, públicas ou particulares, em atuação na capital. A iniciativa é de Zezinho Sabará (DEM) e define que caberá ao Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Educação (SME), editar regras complementares para a execução da proposta.

Caso aprovada e sancionada pelo prefeito, entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Município. De acordo com Zezinho, a proposta (005.00032.2020 com substitutivo geral 031.00016.2020) irá garantir que mães e profissionais de ensino possam acompanhar, “em tempo real”, como está se desenvolvendo o programa pedagógico dessas escolas. “Desta forma, garantirá segurança para as crianças e também para os profissionais que estiverem trabalhando em sala de aula”, argumenta o vereador.

Tramitação
Quando um projeto é protocolado na Câmara Municipal de Curitiba, o trâmite regimental começa a partir da leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, ele segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação das comissões permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.