Está em tramitação, na Câmara de Curitiba, projeto do Executivo que autoriza o ingresso da capital no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana (Coin). De acordo com a mensagem do prefeito, o objetivo da integração é a reunião de esforços comuns “visando a melhoria e aprimoramento da segurança pública intermunicipal, tendo como consequência a redução dos índices de criminalidade na região metropolitana”, diz o texto da matéria (005.00300.2017).

A proposição esclarece que a lei federal 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, assim como o decreto federal 6.017/2007, autorizaram que dois ou mais entes federados possam criar um consórcio público para a prestação de um serviço de interesse comum. O consórcio surgiria, portanto, quando dois ou mais entes se unem com o objetivo de atender algum interesse comum. O protocolo de Intenção do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba foi assinado por vários prefeitos em 18 de abril [e lavrado em 8 de junho].

Segundo a mensagem de Rafael Greca, por meio do Coin será possível realizar um planejamento regional para investimentos integrados; promover economia em escala (aquisição compartilhada e diminuição de custos na compra de bens e serviços); promover ações de gestão dos serviços públicos municipais de combate à criminalidade; planejar, assessorar ou executar ações de proteção às pessoas; prestar suporte e executar ações de integração na área de segurança pública do Município; partilhar órgãos ou unidades de aprimoramento profissional voltados à Guarda Municipal; propor políticas organizadas visando a redução dos índices de criminalidade; e otimizar o aproveitamento de equipamentos, transferindo tecnologias administrativas mútuas e ampliando o espaço de atuação de redes sociais para os municípios consorciados.

“Garantir um esforço compartilhado na área de segurança pública municipal dos municípios consorciados capaz de atender a necessidade da população envolvida, através de gestão pública eficiente, transparente e compartilhada”, diz o texto de justificativa do projeto.

Tramitação
O projeto começou a tramitar oficialmente no dia 16 de agosto, com a leitura no pequeno expediente da sessão plenária. Primeiro a matéria receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e então seguirá para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposta pode ser votada pelo plenário e, se aprovada, dependerá da sanção do prefeito para virar lei.