Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), desde o final de abril, autoriza o uso de valores do Fundo Municipal de Cultura para o custeio emergencial de trabalhadores do setor cultural da cidade. O auxílio seria concedido durante a pandemia da covid-19 (005.00069.2020). Os autores, Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV) e Professora Josete (PT), argumentam que a situação de emergência em saúde pública impede a realização de shows, performances, peças e demais apresentações da categoria.
Conforme a proposta de lei, seriam contemplados pelo custeio emergencial trabalhadores que comprovem residência no município e contrato de prestação de serviço no setor cultural nos últimos seis meses. O prazo seria contado a partir da publicação da lei, se aprovada em plenário e sancionada pelo Executivo, no Diário Oficial do Município (DOM). Ou ainda cadastro como agente cultural junto ao Sisprofice, além de residência na capital. O projeto delega à Prefeitura de Curitiba a regulamentação da lei e a definição do valor do benefício.
Os vereadores justificam que “não há um ônus econômico ao Município de Curitiba, apenas uma realocação de recursos já existentes em um Fundo Municipal, em razão da completa impossibilidade de manutenção das atividades culturais previamente agendadas”. Eles defendem que o artigo 6º da Constituição aponta a cultura como direito fundamental, enquanto o artigo 5º trata da “dignidade humana como valor máximo do nosso Estado”. “O edital da Fundação Cultural de Curitiba [FCC] que prevê o chamamento de profissionais da cultura para apresentações online não dá conta de contemplar todos os profissionais”, completam.
Urgência
Na sessão dessa terça-feira (11), Professora Josete pediu apoio à assinatura de requerimento para a análise da matéria em regime de urgência. “Buscamos, de alguma maneira, garantir uma política pública específica para a pandemia, para a cultura”, declarou. “Não preciso retomar o debate sobre a gravidade da pandemia. Mas, além de trabalhadores informais, o setor da cultura é um dos mais atingidos. Obviamente que todos sabem que temos vários artistas que trabalham diretamente em eventos, espetáculos, peças de teatro, bares.”
O assunto foi retomado na sessão plenária desta quarta-feira (13). Maria Leticia também pediu apoio ao requerimento: “O fato é que se os senhores permitirem que este projeto venha, ou seja, se participarem da urgência, faria com que se tornasse um projeto dos 38 vereadores”. O importante, defendeu, é que a proposta seja discutida em plenário, mesmo que com emendas. “Mas não simplesmente impeçam a votação”, continuou. “Precisamos praticar uma coisa chamada empatia. Nos colocar no lugar das pessoas.”
Herivelto Oliveira (Cidadania) apoiou o pedido e lembrou de indicação à Mesa de sua iniciativa, aprovada na semana passada (
203.00097.2020). A ideia é que todas as propostas de lei relacionadas ao combate e à prevenção ao novo coronavírus (Sars-CoV-2) sejam automaticamente votadas em regime de urgência. O argumento é que “se o trâmite normal for seguido, muitos desses projetos só serão votados após a pandemia”.
“Estamos em uma situação de emergência. É uma situação excepcional no país, e não vejo problema de votar este projeto”, completou Oliveira. “Se ele cair, lamentamos. Se ele for aprovado, os artistas vão agradecer.” Já na avaliação de Serginho do Posto (DEM), a Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC deveria ser consultada sobre eventual vício de iniciativa da proposta de lei. A competência, para ele, seria exclusiva do Poder Executivo.
Serginho pediu “zelo” à análise legal das matérias, conforme a Lei Orgânica do Município (LOM) e demais dispositivos. “O que não queremos é criar expectativa a toda uma classe”, defendeu. O requerimento de regime de urgência precisa do apoio de pelo menos 13 vereadores. Depois disso passa pelo aval do plenário, em turno único. Se aprovado, a proposta de lei segue para a ordem do dia depois de três dias úteis, independentemente dos pareceres das comissões permanentes.
Tramitação
Quando um projeto é protocolado na Câmara Municipal de Curitiba, o trâmite regimental começa a partir da leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, ele segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça.
Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta. Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.
