Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende estabelecer o programa Banco de Ração para Animais na capital. De iniciativa do Executivo, a matéria pretende normatizar a captação de doações de ração e promover sua distribuição a entidades e protetores independentes cadastrados junto à Rede de Proteção Animal, além de pessoas ou famílias em condições de vulnerabilidade social e que possuam animais. Para tanto, é necessária uma avaliação técnica da Rede de Proteção, que estabelecerá a necessidade dessa ração. Segundo o texto, a medida irá contribuir “diretamente para a promoção da saúde animal” (005.00015.2019).

A iniciativa, justifica a prefeitura, se baseia no problema do abandono e da proliferação de animais nas ruas e espaços públicos, o que acarreta no resgate de muitos deles por protetores independentes e organizações não governamentais, que arcam com os custos até a adoção definitiva dos bichos. “Sabe-se que o assunto é complexo e a solução por completo depende da resolução definitiva de muitos fatores, como a conscientização plena dos tutores de animais quanto à guarda responsável”, pondera o prefeito Rafael Greca.

De acordo com o texto, caberá ao Município organizar e estruturar o Banco de Ração, com apoio administrativo, técnico e operacional, determinando quais os critérios para recebimento, a distribuição, a fiscalização, além do cadastramento e acompanhamento das entidades ou famílias assistidas. A comercialização dos alimentos recebidos, no entanto, é proibida.

Ainda conforme a justificativa da matéria, as entidades e os protetores independentes prestam um “relevante serviço social e ambiental”, e por isso precisam do apoio do poder público. “O estabelecimento formal da possibilidade de recebimento e repasse de rações pela prefeitura facilitará a disponibilização de alimento para animais que enfrentam fome e miséria, contribuindo para a manutenção e destinação adequadas de maior número de animais pelos segmentos envolvidos na proteção animal, fomentando cada vez mais a adoção responsável”, defende o texto. Caso aprovada, a lei terá 60 dias para ser regulamentada pelo Executivo. 

Em maio de 2018, as vereadoras Fabiane Rosa (DC) e Katia Dittrich (SD) apresentaram sugestão de ato administrativo ou de gestão para a implantação do Banco de Ração de Curitiba (203.00071.2018). O texto acatado em plenário e enviado à prefeitura sugeria reunir as doações desses produtos e distribuí-las para ONGs, protetores e pessoas de baixa renda (leia mais). 

Tramitação

O projeto aguarda instrução da Procuradoria Jurídica da Câmara. Depois disso, será enviado para as comissões temáticas da Casa. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo seu teor. Depois de passar pelas comissões, a matéria poderá seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito.

Matéria atualizada às 14h19 para acréscimo de informações.