O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou, na segunda parte da ordem do dia desta segunda-feira (10), três novas indicações de ato administrativo ou de gestão relacionadas ao enfrentamento à pandemia da covid-19. Entre elas, está a sugestão para que o Poder Executivo inclua os cuidadores de pessoas com fibrose cística nos grupos prioritários de imunização e a que pede a criação de um sistema centralizado para atendimento de pacientes com a síndrome pós-covid. 

A proposta para que pais ou tutores legais de portadores da fibrose cística – conhecida como Doença do Beijo Salgado ou mucoviscidose, doença genética crônica que afeta principalmente os pulmões, pâncreas e o sistema digestivo – sejam imunizados partiu do vereador Marcelo Fachinello (PSC), em atendimento, segundo ele, a uma demanda da Associação de Assistência à Mucoviscidose do Paraná (AAMPR) (203.00231.2021). O objetivo da sugestão é garantir a proteção das crianças que têm a doença, mas não estão incluídas no grupo prioritário no plano e estão entre as vítimas da covid-19. 

O parlamentar explicou que é preciso criar uma “bolha protetiva”. “É necessário que as pessoas que convivem com elas sejam imunizadas o mais rápido possível. Pais, mães, cuidadores, precisam estar vacinados exatamente para evitar passar a covid-19 para essas crianças que têm essa doença e podem ter um agravamento significativo porque a fibrose cística atinge os pulmões. Elas estão num grupo de altíssimo risco em caso de contraírem a covid-19, mas não estão nos grupos prioritários”, reforçou Fachinello. 

Nori Seto (PP) conseguiu a aprovação da indicação para que a Prefeitura de Curitiba estude a implantação de um sistema municipal de atendimento centralizado e atenção multidisciplinar para reabilitação dos pacientes recuperados da covid-19 (203.00234.2021). Segundo o parlamentar, a OMS (Organização Mundial de Saúde) levantou que cerca de 1 a cada 10 pessoas têm problemas de saúde persistentes 12 semanas após ter contraído o vírus, “o que tem sido chamado de síndrome pós-covid”. 

Para o vereador, apesar de Curitiba contar com atendimento ambulatorial pós-covid nos hospitais Cajuru e das Clínicas, é preciso implantar um atendimento centralizado, “pois os casos de covid-19 continuam aumentando e, consequentemente, o número de pacientes recuperados que necessitam de reabilitação”. Ao manifestar apoio à sugestão, Maria Leticia (PV) informou que o Hospital do Idoso Zilda Arns também oferece o atendimento pós-covid e pediu que o país faça uma análise sobre o “tamanho do impacto financeiro e econômico” que haverá com dezenas de milhares de pessoas com sequelas da covid-19, orientando que a Previdência comece “a se preparar” para assistir as pessoas que não conseguirão retornar ao mercado de trabalho.

Exemplo de SC
É de Mauro Ignacio (DEM) uma terceira sugestão relacionada à pandemia aprovada hoje pela CMC e que pede que Curitiba siga o exemplo do estado de Santa Catarina, implantando um protocolo de transição entre bandeiras, com o intuito de permitir o funcionamento do setor de entretenimento, mesmo em caso de decretação de bandeiras vermelha ou laranja, “tendo em vista o longo período de fechamento do setor e da sua iminente falência total em caso de persistência das restrições” (203.00233.2021).

Ao defender a indicação, o parlamentar explicou que esse é um “apelo para o setor de entretenimento (cinemas, zoologico, teatros, circos) que já está há 14 meses fechado e sem perspectiva [de reabertura].” “Eles precisam ter clareza dos números, quando eles vão poder abrir, qual é a taxa que permite, por exemplo, a reabertura dos circos? É preciso [clareza] para que as pessoas tenham um tempo para se organizar. O presidente Bolsonaro disse em dezembro [de 2020] que a pandemia estava no fim, e já estamos em maio. E lamentavelmente deveremos ir até dezembro [desse ano] nessa incerteza, com a vacinação lenta demais”, observou.

Para Alexandre Leprevost (SD) esse assunto deve ser tratado com delicadeza, mas “não podemos cometer injustiças”. Ao relatar ter ido a uma missa no bairro Santa Felicidade neste fim semanda, que aconteceu com “tudo muito bem cuidado”, ele questionou por que outros segmentos também não poderiam funcionar com os devidos protocolos. “Faço um voto de repúdio ao que está acontecendo com a classe dos buffets, que poderia estar trabalhando como restaurantes. Daqui a pouco vem mais um fechamento, sem eles terem trabalhado.” 

Outras pautas
De Maria Leticia, foi aprovada indicação ao Executivo pela elaboração de projeto de lei para atualizar a lei municipal 6.407/1983, que regulamenta o comércio ambulante (201.00052.2021). A vereadora explicou que que o segmento hoje é “muito mais abrangente” do que na década de 1980. “Objetivo é atualizar a legislação, para que os ambulantes que vendem as mercadorias em grandes eventos não tenham suas mercadorias apreendidas pela fiscalização. [...] Esse tipo de trabalho informal precisa ser regulamentado. São pais e mães que buscam seu sustento de maneira honesta. [...] A legalidade trará benefícios para a circulação de mercadorias, para arrecadação, para diminuir a violência que eles sofrem na abordagem da fiscalização, que às vezes é excessivamente truculenta”, defendeu.       

À Prefeitura de Curitiba, a CMC também irá enviar ofício com a sugestão de Dalton Borba (PDT) para que seja editado decreto municipal regulamentando o artigo 13 da lei federal 13.465/2017 – que dispõe, entre outros, sobre a regularização fundiária rural e urbana – e atribua competência para atuar sobre questões atinentes à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) dentro da estruturação já existente no município (203.00235.2021). A REURB-S abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes que sejam predominantemente pessoas de baixa renda.   

Completam a lista de medidas aprovadas hoje e que serão encaminhadas à administração municipal como sugestões a de Alexandre Leprevost para que sejam realizadas melhorias na iluminação do parque Barigui (203.00236.2021); e a de Amália Tortato (Novo) para que o município faça a adesão imediata ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que entrou em vigor em 12 de abril, por meio da resolução 622/2016 do Contran (203.00232.2021). 

Apesar de não serem impositivas, as indicações aprovadas na CMC são uma das principais formas de pressão do Legislativo sobre a Prefeitura de Curitiba, pois são manifestações oficiais dos representantes eleitos pela população para representá-los e submetidas ao plenário. Por se tratar de votação simbólica, não há relação nominal de quem apoiou, ou não, a medida – a não ser os registros verbais durante o debate.