Encontra-se em tramitação, na Câmara Municipal, projeto de lei do vereador Helio Wirbiski (PPS), que altera a Lei Complementar 22/1998. A norma rege os incentivos fiscais para empresas desenvolvedoras de programas de "software", instaladas na Cidade Industrial de Curitiba. A nova redação propõe que a isenção de impostos seja concedia pelo período de 10 anos, contados a partir da publicação da nova lei. Hoje, este seguimento é isento do pagamento de IPTU, taxas pelo exercício do poder de polícia e contribuição de melhoria (005.00253.2013).
    
Segundo nova proposta, outras isenções de impostos já previstas, como o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, passam a valer quando houver incorporação, fusão ou cisão com outras empresas. Anteriormente, a não cobrança valia apenas para terrenos onde fosse implantada ou ampliada a área física da empresa.

A alteração da lei também amplia o número de empresas contempladas pelos benefícios. Pela norma vigente, estão incluídas apenas empresas que produzem software e prestam serviços de comunicação de dados. A nova proposta quer englobar atividades como suporte técnico em informática, instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados, análise e desenvolvimento de sistemas, programação, entre outras.

Segundo justificativa, o objetivo da proposição é readequar os benefícios concedidos pela lei de 1998, a fim acompanhar a evolução tecnológica. “As empresas beneficiadas estarão, em contrapartida, participando de forma gratuita com as instituições de ensino público na área de informática, proporcionando aos alunos aprendizado, aperfeiçoamento profissional, preparando-os para o mercado de trabalho, e também o desenvolvimento integral com a valorização pessoal e profissional, tornando-os cidadãos conscientes e agregando valores sociais”, diz o texto.

Conforme Wirbiski, a nova redação pretende alcançar maior amplitude de beneficiados e acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias. “As empresas estariam atendendo aos anseios da sociedade, oferecendo oportunidades de inclusão social, que é um apelo constante dos agentes políticos, entidades, organizações não governamentais e outras instituições”, defende.