A vereadora Fabiane Rosa (DC) apresentou, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), dois projetos que alteram o texto da lei 13.908/2011 que estabelece, no âmbito do Município, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais. Uma das propostas estabelece que “em caso de abandono de animais em imóvel desocupado em razão de mudança, fica o proprietário, locador ou imobiliária, obrigado a informar os dados do tutor do animal, sob pena de responsabilização pessoal” (005.00077.2019).

A autora do projeto relata uma dificuldade de responsabilização pelos abandonos ocorridos em imóveis desocupados por motivos de mudança ou despejo, em que os tutores acabam abandonando os animais. De acordo com ela, “os proprietários de imóveis locados também são prejudicados com a situação, já que muitas vezes são denunciados por abandono e maus-tratos, mesmo sem que os animais sejam por eles tutelados”. Para Fabiane, “um animal não é descartável, não é um brinquedo que simplesmente não cabe na mudança. O abandono precisa ser punido e a investigação depende de informações precisas para ser eficaz”.

Fabiane também apresentou um projeto que altera o teor da lei 13.908/2011, estabelecendo que caso sejam verificadas as hipóteses de maus-tratos previstas no artigo 2º da lei, o animal deve ser castrado (005.00080.2019). A ideia, segundo ela, é “evitar a procriação de animais que já estão em situação de maus-tratos, evitando que novos animais sejam expostos aos mesmos riscos”.

Substitutivo
A vereadora também apresentou um substitutivo (031.00017.2019) ao seu projeto que altera o texto da lei 13.914/2011 (005.00029.2019). Na prática, o teor do projeto não foi alterado, mas sim sua disposição textual, para uma melhor conformidade com a técnica legislativa. A proposta estipula que é vedado aos estabelecimentos comerciais manterem animais desassistidos em suas dependências, sendo obrigatória a presença de um cuidador habilitado durante toda a permanência do animal no estabelecimento. Além disso, os animais que forem encontrados nas dependências do estabelecimento comercial sem cuidador responsável deverão ser recolhidos sem prejuízo das demais sanções cominadas.

Tramitação
Os projetos devem receber uma instrução da Procuradoria Jurídica e depois seguir para análise pelas comissões temáticas da Casa. Durante esse processo, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, a matéria poderá seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito.