Tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) três projetos de lei de autoria de Thiago Ferro (PSDB), vereador licenciado do Legislativo e que ocupa atualmente a presidência da Fundação de Ação Social (FAS) da capital. Uma das proposições estabelece medidas para casos de violência contra profissionais da educação praticados nas unidades educacionais da rede municipal e particular de Curitiba (005.00022.2019).

Segundo a proposta, são considerados atos violentos o dano moral e patrimonial, lesão corporal leve, grave ou gravíssima ou mesmo morte. O texto explica que, em caso de violência, deverá ser comunicada imediatamente à Polícia Militar, com a elaboração de boletim de ocorrência. Dentre outras medidas, prevê ainda a possibilidade de afastamento da vítima do convívio com o agressor, permitindo, mediante atestado médico, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho. O projeto também prevê medidas educativas para prevenir esse tipo de situação.

Conforme Thiago Ferro, atualmente não existe uma normativa que estabeleça os procedimentos a serem tomados em casos de violência física, moral ou emocional. “Tendo em vista esse quadro, acreditamos de extrema relevância a normatização de regras comuns e precisas para o procedimento de medidas protetivas e procedimentos para todos os casos de violência contra os profissionais da educação das redes municipal pública e particular de ensino”, defende.

Transparência
Outra proposta de Thiago Ferro diz respeito à garantia de transparência e acesso a informações de interesse público municipal (005.00020.2019). Segundo o texto, a administração direta ou indireta deverá divulgar a demanda atendida e não atendida nas situações de solicitação por algum programa, benefício ou direito do cidadão que dependam de cadastro de inscrições ou sejam determinados por vagas.

“Esta proposição busca a efetividade prática de uma atribuição concreta já existente do Executivo. Nas minúcias das atividades corriqueiras do dia a dia administrativo pode passar desapercebido pelo gestor a sua importância, porém para o cidadão é de total relevância”, argumenta. Caso aprovada a matéria, fica determinada a atualização mensal da publicidade, que deverá ser afixada no local da demanda e também no sítio eletrônico do respectivo órgão. A normativa passa a vigorar em 120 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

Reconhecimento
Para prestigiar as empresas com sede ou atuação em Curitiba e que comercializam seus produtos e serviços por meio de venda direta, com remuneração aos distribuidores independentes através de rede multinível, Thiago Ferro propôs a criação do Selo Multinível Legal (005.00021.2019). Segundo o texto, podem ser consideradas vendas diretas as realizadas porta-a-porta, por catálogo ou party plan (quando se promove um encontro na casa de um consumidor para ele e seus amigos, onde são demonstrados os produtos). “A venda direta é atualmente responsável pelo aumento quantitativo de vagas de empregos informais, o que consequentemente aplaca a dificuldade em gerar empregos formais com carteira assinada”, defende o autor.

Tramitação
As três proposições estão na Procuradoria Jurídica da Câmara para emissão de instrução sobre os temas. Após isso, serão enviadas para as comissões temáticas da Casa. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passarem pelas comissões, seguem para o plenário. No entanto, não poderão ser votadas pelo plenário, devido à licença do vereador Thiago Ferro para ocupar o cargo na Fundação de Ação Social. Caso ele retorne ao mandato, aí sim as matérias podem ser incluídas na ordem do dia para votação. Se o vereador não voltar a ocupar a vaga na Câmara, os projetos serão arquivados ao final da legislatura.